Divórcio & paternidade

O divórcio é a ruptura do vínculo entre marido e mulher, uma alteração familiar séria que afeta não apenas o casal, mas também os filhos, pois eles também passarão a viver uma nova realidade no momento em que ainda são pessoas em desenvolvimento.
Não é verdade que o divórcio cria obrigações novas para os pais com relação aos filhos. Os deveres são os mesmos, decorrentes do vínculo entre pais/mães e filhos. A alteração ocorre na forma como esses deveres serão exercidos, no modo como os direitos da criança serão assegurados, considerando a nova configuração familiar a se formar.
Já vimos que o dever de sustento dos pais divórcios, separados ou solteiros é exercido por meio da pensão alimentícia. O direito, de pais e filhos, à convivência familiar é resolvido pela distribuição da guarda dos filhos, que pode ser unilateral ou compartilhada.

Mãe Guardiã

É muito comum nos casos de divórcio que os filhos fiquem sob a guarda da mãe. A partir dessa decisão, o único direito afetado é o privilégio de desfrutar da convivência integral com o filho, já que não moram mais juntos. Para resolver essa situação, resguardando na medida do possível o direito à convivência, criou-se o direito de visitas.
O momento e a duração das visitas depende das circunstâncias da criança e dos pais: a criança está amamentando? a criança dorme sem a mãe? o pai tem disponibilidade de tempo para ficar com a criança? o pai tem ambiente adequado para a criança passar o dia? e para dormir? os pais moram em cidades diferentes? Esses e outros fatores são importantes a se considerar na definição do direito de visitas.
Esta definição geralmente é fixada juntamente com a pensão alimentícia, mas isso não quer dizer que uma coisa afete a outra. Deixar de pagar a pensão é errado e pode resultar em prisão do devedor, mas não é razão para impedir as visitas entre pais e filhos.

Pai Guardião

O pai que não ficou com a guarda dos filhos não é menos pai do que foi antes do divórcio. É lógico que quem cuida diretamente da criança é quem está com ela, seja essa pessoa a principal guardiã ou não. Mas aquele que não está presente continua tendo o dever e o direito de decidir sobre a sua educação e criação, devendo tomar todas as providências ao seu alcance para promover o bem-estar da criança, inclusive representando-o diante de pessoas, instituições e autoridades.
Se o pai tem a guarda dos filhos, é importante tomar a devida cautela para não gerar nas crianças uma imagem negativa da mãe. Independente do que aconteceu entre o casal, a mãe continua sendo mãe, e as crianças continuam precisando de mãe, mesmo que ela não possa estar presente em todos os momentos. A pessoa que tem a guarda não deve tentar impedir ou dificultar as visitas do outro, mas colocar as necessidades da criança acima das suas.

Guarda Compartilhada

A guarda compartilhada é um arranjo em que ambos os pais continuam tendo a guarda dos filhos, e estes moram, ao mesmo tempo, nas duas casas, podendo passar a noite com o pai ou com a mãe. As regras sobre quem fica com quais dias não são fixas, não há horários pré-definidos, mas os próprios pais definem, muitas vezes juntamente com a criança, conforme a conveniência, disponibilidade e segundo o que funciona melhor para o filho.
Mais do que as sobras de um casamento, as discussões sobre guarda e visitas dizem respeito à vida de uma criança, que não pode ser jogada de um lado para o outro conforme a conveniência dos adultos. Quem é pai de verdade sabe que criança precisa de segurança, precisa de amor, precisa de família: pai e mãe.

Paternidade: direitos & deveres

Agosto é o mês dos pais, e durante este mês vamos falar sobre a paternidade. E o que o Direito tem a ver com isso? A lei estabelece as relações de filiação – quem são os pais e quem são os filhos, bem como os direitos e deveres que resultam desse relacionamento. Também é através do Direito que muitos se tornam pais “no papel”, pela adoção ou pelo reconhecimento, mesmo que no coração já tenham sido pais a vida inteira.
A paternidade no século XXI caminha para um modelo diferente daquele moldado nos últimos séculos – graças a Deus! Há muito tempo a lei afirma que as pessoas são iguais, independente de gênero, inclusive dentro do casamento. Não existem funções diferentes ou reservadas apenas a pais ou mães, nem a maridos ou esposas. Logo, todos os direitos e deveres do pai são também da mãe, pois eles compartilham a função parental.

Criação e educação

Muita gente gosta de dar palpite, mas o fato é que criar e educar a criança é dever, direito e privilégio de papai e mamãe. Sim, é uma tarefa conjunta. Cabe aos pais pesquisar, se informar, conversar e decidir quais são os valores familiares, como serão criados os filhos, quais serão as “regras da casa”.
Também é dever dos pais providenciar a educação formal, isto é, aquele conhecimento que se aprende na escola. Os pais devem decidir como a criança obterá esse conhecimento: qual escola? em qual período? e em casa, como vai estudar?
Se os pais têm o dever de educar, a criança tem o direito à educação, formal e informal. Deixar de providenciar o ensino, não prestar atenção no desempenho escolar da criança, ou mesmo não proporcionar a educação que pai e mãe deve dar, deixando a criança à deriva, filho da vida, são todas formas de negligência.

Convivência e companhia

Ambos os pais possuem e compartilham, naturalmente, a guarda dos filhos. A definição da guarda para apenas um dos pais é situação excepcional que ocorre quando pai e mãe não vivem mais juntos. Ainda assim, é cada vez mais comum que os casais separados consigam se organizar para ter a guarda compartilhada dos filhos, isso porque ambos têm o direito de ter os filhos em sua companhia, da mesma forma que os filhos têm o direito de conviver com o pai e a mãe, mesmo quando eles não convivem mais um com o outro.
Infelizmente, ainda é comum que alguns pais ou mães, por vingança, ódio ou qualquer outro interesse alheio aos interesses da criança, resolvam punir o ex-companheiro, impedindo-o de estar com o filho. É uma violação ao direito do adulto que acaba também punindo e violando os direitos da criança. A relação entre pais e filhos é permanente, e não deve ser usada como chantagem, ameaça ou moeda de troca nas relações entre os adultos.

Representar para todos os fins de direito

É dever da família garantir que os direitos da criança sejam respeitados. Isso significa que os direitos da criança não devem ser apenas conhecidos, mas devem acontecer, na vida real. Toda criança tem o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, À cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A extensão e os limites desses direitos, bem como as ferramentas para a sua efetivação, estão descritas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Não ocorrendo nenhuma circunstância especial, os pais são os representantes oficiais da criança até atingir a maioridade. Isso significa que cabe aos pais tomar decisões, assinar, contratar e defender a criança e os seus interesses diante de autoridades, instituições e pessoas. Os pais também podem nomear em um documento oficial o tutor (ou tutores), que será o representante e responsável legal da criança em sua ausência definitiva.
Ser pai é mais do que colocar o nome na certidão de nascimento e pagar as contas. É educar, é conviver, é dar o seu melhor e, acima de tudo, é amar.

Pensão alimentícia: quem recebe?

Durante o mês de junho estamos falando sobre um assunto tão comum a tantos brasileiros, a chamada Pensão Alimentícia. Uma das dúvidas mais comuns sobre o assunto é: eu tenho direito?

A família

Os Alimentos podem ser concedidos não a uma pessoa específica, mas à família como um todo. Essa situação é comum quando apenas um dos pais trabalhava e o outro ficava com as crianças. Mesmo com o divórcio, a tendência é que as obrigações familiares estabelecidas permaneçam as mesmas – o provedor da família continua sustentando o lar (os lares, agora são dois) e aquele que cuida dos filhos continua cuidando dos filhos.

O ex-amor

Direito assegurado a quem era casado civilmente, mas também para os conviventes, ainda que não tenha assinado contrato de união estável. Quando a situação familiar se caracteriza na vida real, a relação jurídica já está estabelecida, ainda que não formalizada. Esses alimentos costumam ter prazo determinado, porque funcionam como um auxílio para que a pessoa que sai da relação com desvantagem econômica possa encontrar seu equilíbrio financeiro.

Os filhos

Quando o filho não vive com ambos os pais, tem direito a receber Alimentos de quem não possui a sua guarda. O direito de ser alimentado inicia-se antes mesmo do seu nascimento. A gestante pode pedir alimentos ao pai da criança para as despesas decorrentes da gravidez, da concepção ao parto. Com o nascimento, a obrigação de alimentar permanece, agora com relação ao recém-nascido.

O Pet

Quando o casal possui animais de estimação, na hipótese do divórcio, a um deles caberá a guarda, e ao outro o direito de visitas. Também é possível que este seja obrigado a prestar Alimentos, podendo incluir todos os cuidados necessários à sobrevivência do bichinho – ração, vacinas, banho, remédio, entre outros. As despesas podem ser partilhadas conforme as possibilidades de cada um.

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Pensão alimentícia: quem paga?

Iniciamos agora uma série de artigos para responder dúvidas comuns relacionadas ao assunto, e a primeira dúvida é: quem paga?

Papai & mamãe

Os pais – ou seja, tanto o pai quanto a mãe – compartilham o dever de sustento dos filhos, mesmo quando não estão mais unidos em um relacionamento. Por isso, quando o filho está sob a guarda de um dos pais, o outro participa do sustento contribuindo com a chamada “pensão alimentícia”. Não se trata de uma obrigação decorrente da necessidade, mas da própria parentalidade. Presume-se que os filhos necessitam ser sustentados pelos pais e que ambos compartilham essa obrigação, ainda que um dos pais consiga satisfazer essas necessidades sem o auxílio do outro.

Ex-amor

Quando o relacionamento termina, se uma das pessoas dependia economicamente da outra, essa relação de dependência continua até que a pessoa dependente consiga se sustentar sozinha. A regra vale da mesma forma se a pessoa economicamente dependente for homem ou mulher. Tanto faz se forem casados ou se vivem em união estável, mesmo que a união estável não tenha sido formalizada. Se o casal vive como se estivessem civilmente casados e uma pessoa depende economicamente da outra, mesmo que não tenham assinado um contrato de união estável, ao final da relação a pessoa dependente terá direito a receber a pensão alimentícia até se estabilizar economicamente.

Vovô & vovó

Se a pessoa que tiver que prestar alimentos não estiver em condições de atender totalmente à obrigação, a responsabilidade pode recair sobre o parente mais próximo. Essa situação é mais frequente quando os avós assumem a obrigação de alimentar o neto e um exemplo fácil seria o pai menor de dezoito anos. 
No entanto, os avós não responderão pelas necessidades alimentares do neto na mesma medida dos pais e jamais serão a primeira fonte a se buscar. É preciso, em primeiro lugar, comprovar a impossibilidade daquele que é o primeiro responsável.
Quando aquele que deveria pagar alimentos se torna inadimplente, é possível ingressar com ação para pedir alimentos aos avós, mas isso não os obriga a pagar as prestações já vencidas, apenas pode transferir a eles a responsabilidade de pagar as futuras.

Filhos & filhas

Com relação aos pais idosos que não tiverem condições de prover o próprio sustento, cabe primeiramente aos filhos a obrigação de alimentar. Todos os filhos compartilham a mesma responsabilidade, porém colaboram conforme a possibilidade de cada um. 
Normalmente os filhos se organizam voluntariamente para dar assistência aos pais idosos, por isso é pouco comum que casos como esse cheguem ao Judiciário. 

Qualquer parente

A regra que rege a família é a solidariedade, e por isso a lei não impõe limites entre parentes para pedir prestação alimentar uns aos outros, inclusive para educação. 
O limite está na definição legal de parente: qualquer parente em linha reta (descendentes: filhos, netos, bisnetos… ascendentes: pais, avós, bisavós…), até o limite de parentes vivos e em condições de contribuir, e até o quarto grau em linha colateral (irmãos, primos, tios, sobrinhos, sobrinhos-netos e tios-avós). 
Parentes mais distantes (na relação de parentesco) não possuem qualquer obrigação enquanto houver um parente mais próximo com condições de suprir a necessidade do familiar.

Qualquer pessoa

Inclusive pessoas jurídicas. Calma, essa obrigação decorre de uma situação muito específica: na hipótese em que uma pessoa sofre um dano indenizável que a impede de trabalhar, ou seja, de prover o seu próprio sustento, aquele que foi responsável por esse mal poderá ser condenado, além da indenização pelos danos morais e materiais, a obrigação alimentar pelo tempo em que for necessário.
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Pensão alimentícia: o que é?

No mês de junho, todos os textos informativos abordarão um tema comum a muitos brasileiros, a chamada pensão alimentícia. Vamos falar tudo sobre quem deve pagar, quem tem direito a receber, qual é o valor e o que acontece quando o pagamento não é realizado. Mas antes, alguns esclarecimentos fundamentais:

O que é pensão alimentícia?

É o nome popular daquilo que os advogados chama de Alimentos, ou melhor Obrigação de prestar alimentos. Essa obrigação é derivada de um dever de sustento, que se origina em um vínculo familiar – seja pelo casamento, união estável ou filiação. 

 Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. (Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 

Para que serve?

O valor pago a título de pensão alimentícia pode ser utilizado para todas as despesas que constituem o sustento básico da pessoa. Não apenas a própria alimentação, mas também despesas com vestimenta, educação, saúde e, em alguns casos, despesas comuns da residência como aluguel, energia elétrica, água e esgoto, condomínio, etc.

Mas é só em dinheiro?

Há três maneiras de fazer o pagamento da pensão alimentícia: 1) entrega do valor em dinheiro; 2) pagamento diretamente ao fornecedor (por exemplo, pagando a mensalidade da escola, o plano de saúde, a conta do supermercado ou do cartão de crédito…); 3) entrega do produto (por exemplo, compras de mantimentos, roupas, medicamentos, dentre outros itens de necessidade básica).

O que não pode?

Usar as formas alternativas de pagamento como forma de controle do outro, interferindo na liberdade do outro de comprar, por exemplo. Também não pode pagar o valor da pensão em brinquedos e passeios. Principalmente, não pode pagar de forma diferente do combinado. Quer dizer… até pode, mas o outro não é obrigado a aceitar. E aí, tem que pagar de novo.

Posso pegar meu dinheiro de volta?

Não. Não importa o motivo, qualquer dinheiro pago em caráter alimentício não pode ser devolvido. 
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