Divórcio & paternidade

O divórcio é a ruptura do vínculo entre marido e mulher, uma alteração familiar séria que afeta não apenas o casal, mas também os filhos, pois eles também passarão a viver uma nova realidade no momento em que ainda são pessoas em desenvolvimento.
Não é verdade que o divórcio cria obrigações novas para os pais com relação aos filhos. Os deveres são os mesmos, decorrentes do vínculo entre pais/mães e filhos. A alteração ocorre na forma como esses deveres serão exercidos, no modo como os direitos da criança serão assegurados, considerando a nova configuração familiar a se formar.
Já vimos que o dever de sustento dos pais divórcios, separados ou solteiros é exercido por meio da pensão alimentícia. O direito, de pais e filhos, à convivência familiar é resolvido pela distribuição da guarda dos filhos, que pode ser unilateral ou compartilhada.

Mãe Guardiã

É muito comum nos casos de divórcio que os filhos fiquem sob a guarda da mãe. A partir dessa decisão, o único direito afetado é o privilégio de desfrutar da convivência integral com o filho, já que não moram mais juntos. Para resolver essa situação, resguardando na medida do possível o direito à convivência, criou-se o direito de visitas.
O momento e a duração das visitas depende das circunstâncias da criança e dos pais: a criança está amamentando? a criança dorme sem a mãe? o pai tem disponibilidade de tempo para ficar com a criança? o pai tem ambiente adequado para a criança passar o dia? e para dormir? os pais moram em cidades diferentes? Esses e outros fatores são importantes a se considerar na definição do direito de visitas.
Esta definição geralmente é fixada juntamente com a pensão alimentícia, mas isso não quer dizer que uma coisa afete a outra. Deixar de pagar a pensão é errado e pode resultar em prisão do devedor, mas não é razão para impedir as visitas entre pais e filhos.

Pai Guardião

O pai que não ficou com a guarda dos filhos não é menos pai do que foi antes do divórcio. É lógico que quem cuida diretamente da criança é quem está com ela, seja essa pessoa a principal guardiã ou não. Mas aquele que não está presente continua tendo o dever e o direito de decidir sobre a sua educação e criação, devendo tomar todas as providências ao seu alcance para promover o bem-estar da criança, inclusive representando-o diante de pessoas, instituições e autoridades.
Se o pai tem a guarda dos filhos, é importante tomar a devida cautela para não gerar nas crianças uma imagem negativa da mãe. Independente do que aconteceu entre o casal, a mãe continua sendo mãe, e as crianças continuam precisando de mãe, mesmo que ela não possa estar presente em todos os momentos. A pessoa que tem a guarda não deve tentar impedir ou dificultar as visitas do outro, mas colocar as necessidades da criança acima das suas.

Guarda Compartilhada

A guarda compartilhada é um arranjo em que ambos os pais continuam tendo a guarda dos filhos, e estes moram, ao mesmo tempo, nas duas casas, podendo passar a noite com o pai ou com a mãe. As regras sobre quem fica com quais dias não são fixas, não há horários pré-definidos, mas os próprios pais definem, muitas vezes juntamente com a criança, conforme a conveniência, disponibilidade e segundo o que funciona melhor para o filho.
Mais do que as sobras de um casamento, as discussões sobre guarda e visitas dizem respeito à vida de uma criança, que não pode ser jogada de um lado para o outro conforme a conveniência dos adultos. Quem é pai de verdade sabe que criança precisa de segurança, precisa de amor, precisa de família: pai e mãe.

Pensão alimentícia: quem recebe?

Durante o mês de junho estamos falando sobre um assunto tão comum a tantos brasileiros, a chamada Pensão Alimentícia. Uma das dúvidas mais comuns sobre o assunto é: eu tenho direito?

A família

Os Alimentos podem ser concedidos não a uma pessoa específica, mas à família como um todo. Essa situação é comum quando apenas um dos pais trabalhava e o outro ficava com as crianças. Mesmo com o divórcio, a tendência é que as obrigações familiares estabelecidas permaneçam as mesmas – o provedor da família continua sustentando o lar (os lares, agora são dois) e aquele que cuida dos filhos continua cuidando dos filhos.

O ex-amor

Direito assegurado a quem era casado civilmente, mas também para os conviventes, ainda que não tenha assinado contrato de união estável. Quando a situação familiar se caracteriza na vida real, a relação jurídica já está estabelecida, ainda que não formalizada. Esses alimentos costumam ter prazo determinado, porque funcionam como um auxílio para que a pessoa que sai da relação com desvantagem econômica possa encontrar seu equilíbrio financeiro.

Os filhos

Quando o filho não vive com ambos os pais, tem direito a receber Alimentos de quem não possui a sua guarda. O direito de ser alimentado inicia-se antes mesmo do seu nascimento. A gestante pode pedir alimentos ao pai da criança para as despesas decorrentes da gravidez, da concepção ao parto. Com o nascimento, a obrigação de alimentar permanece, agora com relação ao recém-nascido.

O Pet

Quando o casal possui animais de estimação, na hipótese do divórcio, a um deles caberá a guarda, e ao outro o direito de visitas. Também é possível que este seja obrigado a prestar Alimentos, podendo incluir todos os cuidados necessários à sobrevivência do bichinho – ração, vacinas, banho, remédio, entre outros. As despesas podem ser partilhadas conforme as possibilidades de cada um.

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Pensão alimentícia: quem paga?

Iniciamos agora uma série de artigos para responder dúvidas comuns relacionadas ao assunto, e a primeira dúvida é: quem paga?

Papai & mamãe

Os pais – ou seja, tanto o pai quanto a mãe – compartilham o dever de sustento dos filhos, mesmo quando não estão mais unidos em um relacionamento. Por isso, quando o filho está sob a guarda de um dos pais, o outro participa do sustento contribuindo com a chamada “pensão alimentícia”. Não se trata de uma obrigação decorrente da necessidade, mas da própria parentalidade. Presume-se que os filhos necessitam ser sustentados pelos pais e que ambos compartilham essa obrigação, ainda que um dos pais consiga satisfazer essas necessidades sem o auxílio do outro.

Ex-amor

Quando o relacionamento termina, se uma das pessoas dependia economicamente da outra, essa relação de dependência continua até que a pessoa dependente consiga se sustentar sozinha. A regra vale da mesma forma se a pessoa economicamente dependente for homem ou mulher. Tanto faz se forem casados ou se vivem em união estável, mesmo que a união estável não tenha sido formalizada. Se o casal vive como se estivessem civilmente casados e uma pessoa depende economicamente da outra, mesmo que não tenham assinado um contrato de união estável, ao final da relação a pessoa dependente terá direito a receber a pensão alimentícia até se estabilizar economicamente.

Vovô & vovó

Se a pessoa que tiver que prestar alimentos não estiver em condições de atender totalmente à obrigação, a responsabilidade pode recair sobre o parente mais próximo. Essa situação é mais frequente quando os avós assumem a obrigação de alimentar o neto e um exemplo fácil seria o pai menor de dezoito anos. 
No entanto, os avós não responderão pelas necessidades alimentares do neto na mesma medida dos pais e jamais serão a primeira fonte a se buscar. É preciso, em primeiro lugar, comprovar a impossibilidade daquele que é o primeiro responsável.
Quando aquele que deveria pagar alimentos se torna inadimplente, é possível ingressar com ação para pedir alimentos aos avós, mas isso não os obriga a pagar as prestações já vencidas, apenas pode transferir a eles a responsabilidade de pagar as futuras.

Filhos & filhas

Com relação aos pais idosos que não tiverem condições de prover o próprio sustento, cabe primeiramente aos filhos a obrigação de alimentar. Todos os filhos compartilham a mesma responsabilidade, porém colaboram conforme a possibilidade de cada um. 
Normalmente os filhos se organizam voluntariamente para dar assistência aos pais idosos, por isso é pouco comum que casos como esse cheguem ao Judiciário. 

Qualquer parente

A regra que rege a família é a solidariedade, e por isso a lei não impõe limites entre parentes para pedir prestação alimentar uns aos outros, inclusive para educação. 
O limite está na definição legal de parente: qualquer parente em linha reta (descendentes: filhos, netos, bisnetos… ascendentes: pais, avós, bisavós…), até o limite de parentes vivos e em condições de contribuir, e até o quarto grau em linha colateral (irmãos, primos, tios, sobrinhos, sobrinhos-netos e tios-avós). 
Parentes mais distantes (na relação de parentesco) não possuem qualquer obrigação enquanto houver um parente mais próximo com condições de suprir a necessidade do familiar.

Qualquer pessoa

Inclusive pessoas jurídicas. Calma, essa obrigação decorre de uma situação muito específica: na hipótese em que uma pessoa sofre um dano indenizável que a impede de trabalhar, ou seja, de prover o seu próprio sustento, aquele que foi responsável por esse mal poderá ser condenado, além da indenização pelos danos morais e materiais, a obrigação alimentar pelo tempo em que for necessário.
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Pensão alimentícia: o que é?

No mês de junho, todos os textos informativos abordarão um tema comum a muitos brasileiros, a chamada pensão alimentícia. Vamos falar tudo sobre quem deve pagar, quem tem direito a receber, qual é o valor e o que acontece quando o pagamento não é realizado. Mas antes, alguns esclarecimentos fundamentais:

O que é pensão alimentícia?

É o nome popular daquilo que os advogados chama de Alimentos, ou melhor Obrigação de prestar alimentos. Essa obrigação é derivada de um dever de sustento, que se origina em um vínculo familiar – seja pelo casamento, união estável ou filiação. 

 Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. (Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 

Para que serve?

O valor pago a título de pensão alimentícia pode ser utilizado para todas as despesas que constituem o sustento básico da pessoa. Não apenas a própria alimentação, mas também despesas com vestimenta, educação, saúde e, em alguns casos, despesas comuns da residência como aluguel, energia elétrica, água e esgoto, condomínio, etc.

Mas é só em dinheiro?

Há três maneiras de fazer o pagamento da pensão alimentícia: 1) entrega do valor em dinheiro; 2) pagamento diretamente ao fornecedor (por exemplo, pagando a mensalidade da escola, o plano de saúde, a conta do supermercado ou do cartão de crédito…); 3) entrega do produto (por exemplo, compras de mantimentos, roupas, medicamentos, dentre outros itens de necessidade básica).

O que não pode?

Usar as formas alternativas de pagamento como forma de controle do outro, interferindo na liberdade do outro de comprar, por exemplo. Também não pode pagar o valor da pensão em brinquedos e passeios. Principalmente, não pode pagar de forma diferente do combinado. Quer dizer… até pode, mas o outro não é obrigado a aceitar. E aí, tem que pagar de novo.

Posso pegar meu dinheiro de volta?

Não. Não importa o motivo, qualquer dinheiro pago em caráter alimentício não pode ser devolvido. 
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