Meus, Seus, Nossos: tudo sobre regime de bens

O “regime de bens” descreve a dinâmica da propriedade dos bens do casal – o que é meu, seu e nosso? As regras do jogo são definidas desde o princípio pelo casal, que pode decidir dividir tudo, nada, ou qualquer coisa nesse intervalo.

O formato padrão é o regime legal de comunhão parcial de bens, que tem regras muito simples: tudo que for adquirido durante o casamento pertence ao casal. Essa é a regra geral, que se aplica automaticamente, até mesmo para uniões estáveis. Qualquer outro regime de bens, seja descrito na lei ou personalizado, se não for obrigatório, deve constar em um acordo pré-nupcial.

A lei enumera três outros regimes de bens. A comunhão total de bens, que já foi o padrão para casamentos no Brasil – talvez os seus pais tenham se casado nesse regime – estabelece que tudo o que pertencia a cada um dos noivos passará a pertencer a ambos. A partir do casamento em comunhão total (ou universal), não existem mais os seus, ou meus, apenas os nossos.

Esse acordo só faz sentido para os noivos que possuem bens – quem não tem nada para compartilhar, pode se utilizar do regime padrão, e assim compartilharão das aquisições futuras normalmente, sem a necessidade do acordo pré-nupcial, que torna o processo de habilitação para casamento mais caro e complexo.

A separação total de bens é o outro extremo: não existe “nossos bens”, apenas os meus e os seus. Não importa se os bens foram adquiridos durante o casamento. O casal pode ter propriedades em comum, contas conjuntas, pode contrair dívidas em comum, mas isso não é automático. Os dois precisam manifestar expressamente a vontade de adquirir o bem (ou a dívida) em conjunto, e, em regra, cada um será dono apenas da sua fração – ao contrário do regime de comunhão, em que ambos são donos do todo.

O regime de separação de bens é obrigatório para aqueles que dependerem de suprimento judicial para o matrimônio, aos que casarem apesar das causas suspensivas definidas pela lei e para os maiores de setenta anos.

A lei cita, ainda, o regime de participação final nos aquestos, e se você se formou em Direito, provavelmente nunca ouviu falar. Na prática, enquanto durar o casamento, funciona como o regime de separação de bens. A diferença se manifesta apenas caso venham a se divorciar, quando se fará diferença entre os bens de cada um e aqueles que foram adquiridos onerosamente (tudo o que não recebi de graça) durante o casamento. A lei enumera diversos critérios para classificar os bens individuais, aqueles que integrarão a meação, bem como critérios e situações que colocam um cônjuge em dívida com o outro, ou que excluem determinado patrimônio da porção individual ou da meação. Justamente por sua complexidade, esse regime é pouco utilizado – a maioria das pessoas prefere aderir a acordos que elas podem compreender.  Podemos falar especificamente sobre esse assunto em outro momento, aqui neste espaço ou em uma conversa no escritório.

Além dos regimes legais, o casal pode fazer um regime de bens personalizado. As regras desse regime de bens constarão no pacto pré-nupcial, que precisa ser muito bem redigido e não pode conter ilegalidades. É fundamental buscar orientação jurídica para a formação desse pacto, que nada mais é do que um contrato sobre a sociedade conjugal.

O regime de bens pode ser alterado pelo casal, mediante processo judicial, não importa qual tenha sido o regime escolhido pelo casal. Os casais que não puderam escolher podem alterar o regime de separação obrigatória de bens, quando não mais existir a causa que deu origem à obrigatoriedade da separação de bens.

Quer saber mais sobre regimes de bens e pacto pré-nupcial? Entre em contato com o escritório ou agende uma consulta.

Casamento Civil: tudo o que você precisa saber

O casamento civil é um vínculo definitivo que duas pessoas fazem, uma com a outra, diante de toda a sociedade. Um contrato, uma promessa, um selo… seja qual for a definição de sua escolha, o casamento civil é um compromisso público regulado pelo Estado, que determina quem pode casar, como se dará esse processo e quais serão as consequências.

Parecem muitas regras, mas em todas elas há flexibilidade suficiente para adequar as normas estatais à realidade do casal que opta pela comunhão plena de vida. No entanto, antes de procuurar as exceções, é necessário conhecer as regras.

Quem pode casar?

Podem casar as pessoas maiores de 16 anos, sendo necessária a autorização dos pais para aqueles que não completaram 18 anos.

Não podem casar as pessoas que já são casadas – é até crime! Também não podem casar aqueles que já são parentes – irmãos, pais, avós, tios… não entram nos impedimentos os primos e cunhados. A lei impede o casamento do viúvo ou da viúva com a pessoa que foi condenada pelo homicídio do seu cônjuge.

Para certificar-se de que os noivos preenchem os requisitos, há um processo de habilitação em que são verificados os critérios e lançados os editais de proclamas. A habilitação deve ser requerida no cartório por ambos os noivos, acompanhados de duas testemunhas, mediante a entrega da certidão de nascimento original – para quem já foi casado, será a certidão de casamento com atestado de óbito ou averbação de divórcio.

É necessário entregar a certidão de nascimento ou casamento original atualizada, pois ela será substituída pela sua nova certidão de casamento.

No momento da habilitação, deve-se informar a data e o local do casamento, o regime de bens escolhido pelo casal e o tipo de cerimônia a ser realizada – civil ou religiosa.

Quem pode celebrar o casamento?

A lei chama de “autoridade celebrante” a pessoa que oficiará o casamento civil, que pode ser um Juiz de Paz ou Ministro Religioso. O Juiz de Paz realiza o casamento civil enquanto agente estatal.  Já os Ministros Religiosos – pastores, padres, rabinos… – realizam casamentos religiosos que recebem do Estado efeitos civis com o registro em cartório.

Onde será o casamento civil?

Casamento Civil lembra CARTÓRIO, certo? Embora o processo deva, necessariamente, iniciar em um cartório de registro civil, com a habilitação em mãos, o casamento civil pode ser realizado em qualquer outro lugar, com o juiz de paz em diligência ou com a celebração religiosa. A data, horário e local devem ser definidas com antecedência, no início do processo de habilitação.

Atenção: o casamento civil é um ato público, e não pode ser oficiado a portas fechadas.

Quanto custa?

A celebração do casamento é gratuita… mas é preciso pagar pela habilitação, registro, certidão… Esse valor varia para cada estado brasileiro. No Paraná, custa a partir de R$ 273,00 (duzentos e setenta e três reais). “A partir de”, porque pode haver outras cobranças além da taxa padrão.

Se o casamento for religioso, há uma taxa de R$ 36,40 (trinta e seis reais e quarenta centavos). Se for casar com juiz de paz, mas fora do cartório, custará R$ 364,00 (trezentos e sessenta e quatro reais), além do custeio do transporte do celebrante. Se não optar pelo regime de comunhão parcial de bens – que é o padrão – há uma taxa para o registro da escritura pública do pacto antenupcial – mais R$ 60,00 (sessenta reais). Se os noivos residem em localidades diferentes, é preciso lançar editais em outra comarca…

Quem não pode pagar, recebe o benefício da gratuidade sobre as custas de habilitação, registro e primeira certidão. Para isso, precisa fazer uma declaração de pobreza. Se o orgulho for maior que a necessidade… bom, é só pagar.

Todos os valores são de setembro de 2017.

Então, como faz para casar?

O processo de habilitação pode demorar até quarenta e cinco dias para terminar, a depender do caso. O certificado de habilitação para casamento tem eficácia de noventa dias, a partir da data em que for emitido. Quer dizer que não adianta fazer o processo com muita antecedência… se a habilitação vencer, precisa começar tudo de novo!

Devidamente habilitados, os noivos contrairão matrimônio no dia, horário e local designados, após afirmarem que pretendem se casar por sua livre e espontânea vontade. É nesse momento que o oficiante os declarará casados em nome da lei.

A manifestação da vontade livre e desimpedida é muito importante – nada de gracinhas nessa hora! A omissão ou negação, ou qualquer demonstração de arrependimento pode suspender o casamento, e a cerimônia não poderá ser retomada no mesmo dia.

Casamento Coletivo

O casamento coletivo é um evento organizado pelo Poder Público – geralmente por iniciativa do Poder Judiciário ou da Prefeitura Municipal. Não é uma iniciativa obrigatória do Estado, nem um direito, pois todo aquele que não pode pagar já tem a gratuidade garantida para o seu casamento.

E o Regime de Bens? Vamos falar muito sobre esse assunto em breve!

Ainda tem dúvidas sobre o casamento civil? Acha que ficou faltando alguma coisa? Deixe um comentário ou entre em contato conosco. Não esqueça de ficar atento às novas publicações!