Parto com respeito

Um dos momentos mais importantes da vida de qualquer pessoa é o nascimento, mas ele não é importante apenas para quem nasce. Para a mãe, esse evento é incomparável, não apenas pelo marco estabelecido – uma nova vida! – mas porque nestas horas toda a sua energia, as suas emoções, a sua concentração estão focadas no salutar trabalho de dar à luz.

Este episódio sagrado na vida de uma mulher – e na história da humanidade – precisa de todo o respeito que a ocasião exige. Todos os envolvidos direta e indiretamente se ocupam (ou deveriam se ocupar) do bem-estar dos protagonistas: o bebê e a mãe.

A Lei 8.069/90 (artigo 8º) assegura às gestantes a atenção humanizada ao parto, que nada mais é do que o direito de ser tratada como um ser humano, isto é, com todo o respeito. Para garantir essa atenção humanizada, a mesma lei enumera alguns direitos da parturiente:

O direito de optar pelo local em que o parto será realizado (art. 8º, § 2º), no terceiro trimestre – quando houver mais de uma opção disponível. A gestante precisa ter acesso às maternidades, conhecer as dependências, os profissionais, e até mesmo as estatísticas do estabelecimento, para tomar a sua decisão.

Durante o parto, o direito a um acompanhante de sua escolha (Lei 8.069/90, art. 8º, § 6º; Lei 11.108/05), durante o período pré-natal, do trabalho de parte e do pós-parto imediato. Isso significa que a gestante não precisa ser privada da presença de seu acompanhante em nenhum momento, a menos que essa seja a sua opção.

Importante: a doula é uma profissional de assistência ao parto, assim como o são os enfermeiros, médicos, anestesistas, pediatras. Infelizmente, em muitos locais a gestante é obrigada a optar entre o acompanhante e a doula, mas não deveria ser assim. Muitos municípios já regulamentaram, por lei, a obrigatoriedade de permitir a presença da doula, além do acompanhante de sua escolha. Em Foz do Iguaçu, a Lei 43.331/15 regulamenta essa questão, podendo a parturiente exigir a presença de seu acompanhante e da doula, se essa for a sua opção.

Por fim, não é apenas óbvio, é a lei: a gestante tem direito ao parto natural cuidadoso (art. 8º, § 8º), em que as intervenções cirúrgicas ocorrem por motivos médicos. Vale deestacar que motivo médico não é o motivo pessoal do médico, mas a sua convicção enquanto de especialista, avaliando os riscos de cada intervenção – seja o uso de instrumento extrator, uma cirurgia cesariana ou histerectomia – com responsabilidade, embasamento científico e atenção plena à saúde e ao bem-estar dos protagonistas do parto.

Toda violência obstétrica deve ser denunciada: intervenções desnecessárias, palavras de abuso e ofensa, manobras e procedimentos sem embasamento científico, ausência de assistência adequada. Cada direito da parturiente gera uma obrigação para os profissionais que a atendem, para o estabelecimento em que ocorre o parto e para o seu gestor – seja uma instituição privada ou o Poder Público. O descumprimento dessas obrigações pode ser indenizado.

A nossa torcida é para que você tenha o melhor atendimento do mundo durante o trabalho de parto. Não deixe de se informar e informar o seu acompanhante sobre os seus direitos. Tomara que você não precise, mas se precisar, pode contar com a sua advogada.

Direitos da Gestante

A gestação é um período cheio de desafios para a mulher. Além das mudanças no corpo e do preparo emocional para o que está por vir, sua rotina e suas preocupações precisam se acomodar para os novos compromissos da maternidade.

Todo mundo sabe, por exemplo, que a gestante tem direito à licença remunerada, chamda licença-maternidade. Essa licença dura, no mínimo, 120 dias, podendo chegar a 180 dias.

A gestante tem relativa estabilidade no seu emprego – ela não pode ser demitida porque engravidou, e terá o seu emprego assegurado pelo menos durante a gestação. Na nossa triste realidade, muitas mulheres acabam perdendo sua função quando retornam da licença, mas a lei brasileira é muito mais protetora do que a legislação na maioria dos países do mundo, no que diz respeito à maternidade no trabalho.

Além disso, a gestante tem direito a dispensa no horário de trabalho para as consultas e exames do pré-natal e de ser transferida temporariamente para outra função, mediante apresentação de atestado médico.

Por falar em consultas pré-natais, esse atendimento de saúde é um direito de toda gestante. Mais do que ter acesso às consultas e exames, a gestante tem direito à nutrição adequada e à atenção humanizada, a conhecer, escolher e se vincular aos profissionais da maternidade onde acontecerá o parto e à assistência psicológica em todo este período.

O direito a acompanhante durante o parto também se estende a todas as consultas pré-natais. A mamãe não precisa estar sozinha, se esta não for a sua escolha.

A atenção ao pré-natal é tão importante que as Unidades de Saúde precisam buscar e vincular qualquer gestante que tenha abandonado o acompanhamento. Não é direito só da mulher, mas também da criança que vai nascer.

Atendimento prioritário, assentos preferenciais, vaga especial no estacionamento… não é privilégio. É cuidado.

A proteção à maternidade e à infância é um direito constitucional, é algo muito importante para a sociedade. Nós precisamos das mães. Nós não existimos sem vocês.

Direitos na Maternidade

A maternidade não é apenas uma forma de realização pessoal, ou uma parte da vida de alguém. As mães são personagens especiais na nossa sociedade porque somente elas podem produzir novos personagens, dando continuidade à humanidade.

Assim como a sociedade precisa das mães, as mães precisam de nós – elas precisam de um ambiente adequado e condições favoráveis para fazer aquilo que ninguém mais pode fazer. Se a maternidade fosse extinta, logo estaríamos esgotados. É por isso que as mães têm direitos.

Toda a sociedade se une para garantir e proteger as futuras gerações, cuidando de quem está cuidando desse trabalho tão importante. Respeito na gestação, no parto, na amamentação e na maternagem. Prioridade no pré-natal e ambiente acolhedor para receber o bebê. Licença remunerada nos primeiros meses.

Não é privilégio. É direito. É cuidado.

Pai é quem cria

Nem sempre vale a pena buscar o reconhecimento da paternidade de alguém que nunca apareceu para ser pai, ainda mais quando a figura paterna já é exercida por quem não tinha nenhuma obrigação, mas decidiu amar como um pai. Os padrastos podem adotar seus enteados, conferindo a eles não apenas o vínculo jurídico com toda a sua família, mas também todos os benefícios que derivam dessa relação.
Em todos os casos, a adoção será sempre um procedimento judicial mas quando não há pai no registro civil da criança o procedimento todo é mais simples. O requerimento é feito pelo padrasto, que necessitará do consentimento da mãe. A criança também será ouvida e o seu consentimento será necessário se maior de 12 anos.
Se existir um pai no registro, mas não na vida real, o Poder Judiciário precisará fazer uma busca para informá-lo sobre o processo, abrindo oportunidade para que ele se defenda, se quiser. Sendo o pai falecido, é importante ouvir a opinião dos avós paternos, que também perderão o vínculo legal com a criança caso a adoção se concretize.
Se a relação entre a criança e a família paterna for saudável e forte, talvez não seja interessante a adoção pelo padrasto. Em alguns casos, embora o pai de criação seja realmente ótimo, algumas famílias não sentem ser justo retirar o nome do pai biológico que, contra a sua vontade, partiu antes que pudesse ver seu filho crescer. Essa é uma consideração a fazer em família, antes de decidir adotar.
A adoção unilateral pelo padrasto desfaz todos os vínculos jurídicos com a família do pai biológico, passando a criança a fazer parte da família do seu pai de criação. Além do nome do novo pai em todos os seus documentos, poderá também adotar o seu sobrenome. Adotar aquele que já é filho no coração é um lindo presente, é a sensação definitiva de pertencimento.

Quem é meu pai?

No último domingo comemoramos o Dia dos Pais e nas redes sociais conhecemos os pais de muitos amigos, mas também as mães que exerceram dupla função na criação dos filhos. Em 2015, as estatísticas oficiais mostravam que em 40% dos lares brasileiros eram comandados por mulheres. Os dados do Censo Escolar de 2011 apontavam que 5,5 milhões de crianças no Brasil não tinham o nome do pai no registro de nascimento.

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Divórcio & paternidade

O divórcio é a ruptura do vínculo entre marido e mulher, uma alteração familiar séria que afeta não apenas o casal, mas também os filhos, pois eles também passarão a viver uma nova realidade no momento em que ainda são pessoas em desenvolvimento.
Não é verdade que o divórcio cria obrigações novas para os pais com relação aos filhos. Os deveres são os mesmos, decorrentes do vínculo entre pais/mães e filhos. A alteração ocorre na forma como esses deveres serão exercidos, no modo como os direitos da criança serão assegurados, considerando a nova configuração familiar a se formar.
Já vimos que o dever de sustento dos pais divórcios, separados ou solteiros é exercido por meio da pensão alimentícia. O direito, de pais e filhos, à convivência familiar é resolvido pela distribuição da guarda dos filhos, que pode ser unilateral ou compartilhada.

Mãe Guardiã

É muito comum nos casos de divórcio que os filhos fiquem sob a guarda da mãe. A partir dessa decisão, o único direito afetado é o privilégio de desfrutar da convivência integral com o filho, já que não moram mais juntos. Para resolver essa situação, resguardando na medida do possível o direito à convivência, criou-se o direito de visitas.
O momento e a duração das visitas depende das circunstâncias da criança e dos pais: a criança está amamentando? a criança dorme sem a mãe? o pai tem disponibilidade de tempo para ficar com a criança? o pai tem ambiente adequado para a criança passar o dia? e para dormir? os pais moram em cidades diferentes? Esses e outros fatores são importantes a se considerar na definição do direito de visitas.
Esta definição geralmente é fixada juntamente com a pensão alimentícia, mas isso não quer dizer que uma coisa afete a outra. Deixar de pagar a pensão é errado e pode resultar em prisão do devedor, mas não é razão para impedir as visitas entre pais e filhos.

Pai Guardião

O pai que não ficou com a guarda dos filhos não é menos pai do que foi antes do divórcio. É lógico que quem cuida diretamente da criança é quem está com ela, seja essa pessoa a principal guardiã ou não. Mas aquele que não está presente continua tendo o dever e o direito de decidir sobre a sua educação e criação, devendo tomar todas as providências ao seu alcance para promover o bem-estar da criança, inclusive representando-o diante de pessoas, instituições e autoridades.
Se o pai tem a guarda dos filhos, é importante tomar a devida cautela para não gerar nas crianças uma imagem negativa da mãe. Independente do que aconteceu entre o casal, a mãe continua sendo mãe, e as crianças continuam precisando de mãe, mesmo que ela não possa estar presente em todos os momentos. A pessoa que tem a guarda não deve tentar impedir ou dificultar as visitas do outro, mas colocar as necessidades da criança acima das suas.

Guarda Compartilhada

A guarda compartilhada é um arranjo em que ambos os pais continuam tendo a guarda dos filhos, e estes moram, ao mesmo tempo, nas duas casas, podendo passar a noite com o pai ou com a mãe. As regras sobre quem fica com quais dias não são fixas, não há horários pré-definidos, mas os próprios pais definem, muitas vezes juntamente com a criança, conforme a conveniência, disponibilidade e segundo o que funciona melhor para o filho.
Mais do que as sobras de um casamento, as discussões sobre guarda e visitas dizem respeito à vida de uma criança, que não pode ser jogada de um lado para o outro conforme a conveniência dos adultos. Quem é pai de verdade sabe que criança precisa de segurança, precisa de amor, precisa de família: pai e mãe.

Paternidade: direitos & deveres

Agosto é o mês dos pais, e durante este mês vamos falar sobre a paternidade. E o que o Direito tem a ver com isso? A lei estabelece as relações de filiação – quem são os pais e quem são os filhos, bem como os direitos e deveres que resultam desse relacionamento. Também é através do Direito que muitos se tornam pais “no papel”, pela adoção ou pelo reconhecimento, mesmo que no coração já tenham sido pais a vida inteira.
A paternidade no século XXI caminha para um modelo diferente daquele moldado nos últimos séculos – graças a Deus! Há muito tempo a lei afirma que as pessoas são iguais, independente de gênero, inclusive dentro do casamento. Não existem funções diferentes ou reservadas apenas a pais ou mães, nem a maridos ou esposas. Logo, todos os direitos e deveres do pai são também da mãe, pois eles compartilham a função parental.

Criação e educação

Muita gente gosta de dar palpite, mas o fato é que criar e educar a criança é dever, direito e privilégio de papai e mamãe. Sim, é uma tarefa conjunta. Cabe aos pais pesquisar, se informar, conversar e decidir quais são os valores familiares, como serão criados os filhos, quais serão as “regras da casa”.
Também é dever dos pais providenciar a educação formal, isto é, aquele conhecimento que se aprende na escola. Os pais devem decidir como a criança obterá esse conhecimento: qual escola? em qual período? e em casa, como vai estudar?
Se os pais têm o dever de educar, a criança tem o direito à educação, formal e informal. Deixar de providenciar o ensino, não prestar atenção no desempenho escolar da criança, ou mesmo não proporcionar a educação que pai e mãe deve dar, deixando a criança à deriva, filho da vida, são todas formas de negligência.

Convivência e companhia

Ambos os pais possuem e compartilham, naturalmente, a guarda dos filhos. A definição da guarda para apenas um dos pais é situação excepcional que ocorre quando pai e mãe não vivem mais juntos. Ainda assim, é cada vez mais comum que os casais separados consigam se organizar para ter a guarda compartilhada dos filhos, isso porque ambos têm o direito de ter os filhos em sua companhia, da mesma forma que os filhos têm o direito de conviver com o pai e a mãe, mesmo quando eles não convivem mais um com o outro.
Infelizmente, ainda é comum que alguns pais ou mães, por vingança, ódio ou qualquer outro interesse alheio aos interesses da criança, resolvam punir o ex-companheiro, impedindo-o de estar com o filho. É uma violação ao direito do adulto que acaba também punindo e violando os direitos da criança. A relação entre pais e filhos é permanente, e não deve ser usada como chantagem, ameaça ou moeda de troca nas relações entre os adultos.

Representar para todos os fins de direito

É dever da família garantir que os direitos da criança sejam respeitados. Isso significa que os direitos da criança não devem ser apenas conhecidos, mas devem acontecer, na vida real. Toda criança tem o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, À cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A extensão e os limites desses direitos, bem como as ferramentas para a sua efetivação, estão descritas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Não ocorrendo nenhuma circunstância especial, os pais são os representantes oficiais da criança até atingir a maioridade. Isso significa que cabe aos pais tomar decisões, assinar, contratar e defender a criança e os seus interesses diante de autoridades, instituições e pessoas. Os pais também podem nomear em um documento oficial o tutor (ou tutores), que será o representante e responsável legal da criança em sua ausência definitiva.
Ser pai é mais do que colocar o nome na certidão de nascimento e pagar as contas. É educar, é conviver, é dar o seu melhor e, acima de tudo, é amar.