Pensão alimentícia: quem paga?

Iniciamos agora uma série de artigos para responder dúvidas comuns relacionadas ao assunto, e a primeira dúvida é: quem paga?

Papai & mamãe

Os pais – ou seja, tanto o pai quanto a mãe – compartilham o dever de sustento dos filhos, mesmo quando não estão mais unidos em um relacionamento. Por isso, quando o filho está sob a guarda de um dos pais, o outro participa do sustento contribuindo com a chamada “pensão alimentícia”. Não se trata de uma obrigação decorrente da necessidade, mas da própria parentalidade. Presume-se que os filhos necessitam ser sustentados pelos pais e que ambos compartilham essa obrigação, ainda que um dos pais consiga satisfazer essas necessidades sem o auxílio do outro.

Ex-amor

Quando o relacionamento termina, se uma das pessoas dependia economicamente da outra, essa relação de dependência continua até que a pessoa dependente consiga se sustentar sozinha. A regra vale da mesma forma se a pessoa economicamente dependente for homem ou mulher. Tanto faz se forem casados ou se vivem em união estável, mesmo que a união estável não tenha sido formalizada. Se o casal vive como se estivessem civilmente casados e uma pessoa depende economicamente da outra, mesmo que não tenham assinado um contrato de união estável, ao final da relação a pessoa dependente terá direito a receber a pensão alimentícia até se estabilizar economicamente.

Vovô & vovó

Se a pessoa que tiver que prestar alimentos não estiver em condições de atender totalmente à obrigação, a responsabilidade pode recair sobre o parente mais próximo. Essa situação é mais frequente quando os avós assumem a obrigação de alimentar o neto e um exemplo fácil seria o pai menor de dezoito anos. 
No entanto, os avós não responderão pelas necessidades alimentares do neto na mesma medida dos pais e jamais serão a primeira fonte a se buscar. É preciso, em primeiro lugar, comprovar a impossibilidade daquele que é o primeiro responsável.
Quando aquele que deveria pagar alimentos se torna inadimplente, é possível ingressar com ação para pedir alimentos aos avós, mas isso não os obriga a pagar as prestações já vencidas, apenas pode transferir a eles a responsabilidade de pagar as futuras.

Filhos & filhas

Com relação aos pais idosos que não tiverem condições de prover o próprio sustento, cabe primeiramente aos filhos a obrigação de alimentar. Todos os filhos compartilham a mesma responsabilidade, porém colaboram conforme a possibilidade de cada um. 
Normalmente os filhos se organizam voluntariamente para dar assistência aos pais idosos, por isso é pouco comum que casos como esse cheguem ao Judiciário. 

Qualquer parente

A regra que rege a família é a solidariedade, e por isso a lei não impõe limites entre parentes para pedir prestação alimentar uns aos outros, inclusive para educação. 
O limite está na definição legal de parente: qualquer parente em linha reta (descendentes: filhos, netos, bisnetos… ascendentes: pais, avós, bisavós…), até o limite de parentes vivos e em condições de contribuir, e até o quarto grau em linha colateral (irmãos, primos, tios, sobrinhos, sobrinhos-netos e tios-avós). 
Parentes mais distantes (na relação de parentesco) não possuem qualquer obrigação enquanto houver um parente mais próximo com condições de suprir a necessidade do familiar.

Qualquer pessoa

Inclusive pessoas jurídicas. Calma, essa obrigação decorre de uma situação muito específica: na hipótese em que uma pessoa sofre um dano indenizável que a impede de trabalhar, ou seja, de prover o seu próprio sustento, aquele que foi responsável por esse mal poderá ser condenado, além da indenização pelos danos morais e materiais, a obrigação alimentar pelo tempo em que for necessário.
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Pensão alimentícia: o que é?

No mês de junho, todos os textos informativos abordarão um tema comum a muitos brasileiros, a chamada pensão alimentícia. Vamos falar tudo sobre quem deve pagar, quem tem direito a receber, qual é o valor e o que acontece quando o pagamento não é realizado. Mas antes, alguns esclarecimentos fundamentais:

O que é pensão alimentícia?

É o nome popular daquilo que os advogados chama de Alimentos, ou melhor Obrigação de prestar alimentos. Essa obrigação é derivada de um dever de sustento, que se origina em um vínculo familiar – seja pelo casamento, união estável ou filiação. 

 Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. (Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 

Para que serve?

O valor pago a título de pensão alimentícia pode ser utilizado para todas as despesas que constituem o sustento básico da pessoa. Não apenas a própria alimentação, mas também despesas com vestimenta, educação, saúde e, em alguns casos, despesas comuns da residência como aluguel, energia elétrica, água e esgoto, condomínio, etc.

Mas é só em dinheiro?

Há três maneiras de fazer o pagamento da pensão alimentícia: 1) entrega do valor em dinheiro; 2) pagamento diretamente ao fornecedor (por exemplo, pagando a mensalidade da escola, o plano de saúde, a conta do supermercado ou do cartão de crédito…); 3) entrega do produto (por exemplo, compras de mantimentos, roupas, medicamentos, dentre outros itens de necessidade básica).

O que não pode?

Usar as formas alternativas de pagamento como forma de controle do outro, interferindo na liberdade do outro de comprar, por exemplo. Também não pode pagar o valor da pensão em brinquedos e passeios. Principalmente, não pode pagar de forma diferente do combinado. Quer dizer… até pode, mas o outro não é obrigado a aceitar. E aí, tem que pagar de novo.

Posso pegar meu dinheiro de volta?

Não. Não importa o motivo, qualquer dinheiro pago em caráter alimentício não pode ser devolvido. 
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Em nome do pai, em nome do filho…

Nem sempre quem tem direito tem condições de lutar por ele. Seja pela menoridade, por debilitação física ou mental, ou por circunstâncias transitórias que impossibilitem que uma pessoa dê início a um processo judicial. Segundo a legislação atual, “toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo” (art. 79). Mas o que é estar no exercício de seus direitos? E se for o caso, o que pode ser feito por essa pessoa?

A lei civil divide as pessoas entre aquelas que são capazes (juridicamente) para realizar todos os atos da vida civil, aquelas que são parcialmente capazes e as absolutamente incapazes. Os critérios utilizados são de idade, discernimento e desenvolvimento mental e capacidade de manifestar sua vontade. Os menores de 18 anos, os enfermos e as pessoas com deficiência mental que, por causa do seu estado de saúde, não têm discernimento suficiente, os viciados em álcool e narcóticos e aqueles que não podem manifestar sua vontade, mesmo que seu estado não seja permanente, estão inaptos para reclamar ao Judiciário.

“foi rara providência do mago fazer com que pareça bacia a todos o que real e verdadeiramente é o elmo de Mambrino, pois, sendo ele tão precioso, todo o mundo me perseguiria para roubá-lo”

Na prática, a diferença entre os absolutamente incapazes e os parcialmente capazes é que, com relação ao último grupo, há exceções. Assim, os maiores de dezesseis anos podem alcançar a maioridade mais cedo, a depender de alguma circunstância prevista em lei. Já os alcoólatras, narcóticos e as pessoas com deficiência mental que tenham seu discernimento reduzido não têm necessariamente o seu discernimento prejudicado, muitos preservam o juízo, apesar das circunstâncias, por isso a sua inaptidão não é automática.

Quem cuida dos interesses das crianças são os pais, e para isso não precisam de nenhum documento especial, basta comprovar a filiação. É uma representação automática. Na ausência dos pais, responde o guardião ou tutor, estes sim necessitam de autorização judicial que será obtida através de um processo de Guarda ou Tutela.

Já com relação aos maiores de idade, realiza-se o processo de interdição, mesmo que o interditado permaneça com os pais. Veja que em muitos casos a incapacidade da pessoa é tão óbvia que, nem se ela quisesse, poderia iniciar um processo judicial, por exemplo, se está em coma. Isso é necessário para representar essa pessoa perante outras que podem não estar cientes do seu estado. É importante porque determina quais são as pessoas responsáveis e que precisam prestar contas sobre esta vida que têm sob seus cuidados.

Outras pessoas continuam cuidando – muito mal – de sua vida e de seus assuntos, porque seu discernimento está prejudicado por causa das drogas, do álcool ou de alguma doença que impediu o seu desenvolvimento mental completo. Se o João não vivesse em uma terra fantástica, ele certamente estaria sujeito à interdição por ter trocado uma vaca, fonte do sustento de sua família, por um punhado de feijões que um vendedor desconhecido afirmou possuir propriedades mágicas.

Para o João deu certo. Só pra ele.

Quem interdita é o cônjuge/companheiro, os parentes consanguíneos, o representante da instituição (se a pessoa estiver abrigada em asilo ou instituição similar) e, em último caso, o Ministério Público. O interditado será ouvido sempre que puder se expressar, ainda que seja necessário que o juiz se dirija ao local onde ele está. Assim, ele poderá se defender, manifestar a sua opinião sobre o assunto,  lutar contra a interdição ou dar a sua opinião sobre a pessoa que pretende exercer a sua curatela. O processo também conta com a opinião profissional de um perito sobre a capacidade da pessoa para exercer os atos da vida civil. A interdição poderá ser parcial ou total, provisória ou permanente, a depender das circunstâncias do interditado.

É possível buscar a interdição antes que apareçam os problemas, apenas se comprovando a incapacidade da pessoa de lidar com qualquer problema cotidiano que viesse a surgir. Mas o que fazer se o problema aparecer antes da interdição? Em situação emergencial, o pedido de interdição será feito juntamente com o outro pedido judicial, e o juiz nomeará um curador provisório, geralmente a própria pessoa que fez o pedido, para resolver esse problema urgente enquanto o processo de interdição acontece.

Quando se trata, contudo, de uma pessoa totalmente consciente e capaz de falar por si, mas que se recusa a fazê-lo… Paciência. Ninguém pode ser obrigado a processar alguém, ou mesmo a registrar a ocorrência. Se você não sabe mais o que fazer, tente, pelo menos, não afastar a pessoa que está em dificuldades. Em algum momento, tudo pode desabar em sua cabeça, e ela vai precisar de alguém ao seu lado. Esse alguém pode ser você.

O que nunca pedir para seu amigo advogado

Com tantas faculdades de Direito no Brasil, é difícil que alguém não tenha um advogado conhecido. Nos últimos seis anos, a cada ano cerca de 150 mil pessoas iniciam nessa profissão. Provavelmente você tem um amigo ou parente que é advogado. Para evitar constrangimentos, vamos aprender o que você nunca deve pedir para seu amigo/parente advogado.

Respeite o profissional, preserve o amigo, evite situações constrangedoras.

Dar uma apressadinha

Não existe processo judicial em versão instantânea. Mesmo os mais rápidos podem demorar pelo menos três meses, e muitas vezes não há nada que o advogado possa fazer. Antes de reclamar com o advogado sobre a demora, pergunte qual é o motivo e se não há nada que possa ser feito nessa situação. Se você não estiver pagando o seu advogado – que está fazendo aquele favor de amigo pra você – não pressione. É possível que seu amigo esteja priorizando os clientes, que são seu ganha-pão. Se quiser ser tratado como todos os outros clientes, pague como todos os outros clientes.

Dar um jeitinho

Existe uma reputação que paira sobre os advogados, como se sua profissão se baseasse em tramar esquemas para manipular a lei e a ética em benefício próprio e de seus clientes. Não é bem assim. Aliás, pedir para alguém fazer algo errado, seja pelo ponto de vista legal, moral ou ético pode acabar por ofendê-la, e assim você se arrisca a perder um bom amigo ou mesmo a ser denunciado. Se você fizer algo errado, um advogado sério e honesto vai lhe ajudar a sair dessa situação da melhor forma possível, dentro da legalidade.

Dar uma olhadinha

Nem todo mundo busca um advogado sério e honesto. Pode ser que você queira mesmo alguém com uma moral elástica. Apenas não seja ingênuo: quando um profissional sugere ou aceita fazer o que é errado em seu benefício, não pense que ele não pode agir da mesma forma em seu desfavor, para se beneficiar. Quando o cliente começa a desconfiar que seu advogado não está sendo correto consigo, pede para o amigo dar uma olhadinha e conferir o trabalho do colega. Esse pedido não é ético e coloca o seu amigo em uma situação desconfortável. Se desconfia do seu advogado, converse com ele ou encerre as suas relações com ele. Aí sim, procure o seu amigo ou outro advogado de confiança.

Dar um conselho

“Se conselho bom não seria dado, seria vendido”. Pois é justamente isso o que fazem os advogados. Todo profissional reclama quando alguém pede que ele trabalhe de graça, em nome da amizade, ou porque é da família. Com o advogado não é diferente. Quando o conselho de que você precisa não for um simples conselho de amigo, mas necessitar de alguém com conhecimento jurídico, não desvalorize o tempo do seu advogado. Antes de fazer a sua pergunta, pergunte quanto ele cobra pela consulta.

Consumidor: quando eu devo processar?

Como consumidores, todos passamos por momentos desagradáveis. Cartão recusado, atendente desagradável, produto com defeito, demora na entrega, aqueles dois reais na fatura que ninguém sabe de onde veio… todo mundo já deve ter passado por pelo menos uma dessas situações chatas, desagradáveis. Dentre as muitas reações que poderíamos ter, qual é a mais adequada para cada situação?

Vamos tentar não chegar às vias de fato como estes nobres senhores

Deixar pra lá

Sim, senhora, nem todo aborrecimento da vida é motivo para criar encrenca por aí. Só porque o vendedor da loja não pronunciou o seu “Bom dia” do jeito mais animado não quer dizer que você tenha direito a alguma coisa. Se você não tem a obrigação de ser feliz o tempo todo, por que não estender a compreensão e cortesia com que gostaria de ser tratado aos outros? Muitas guerras (judiciais, literais…) que se arrastam há anos começaram com uma besteira que poderia ter sido relevada com um pouco de cortesia. Ninguém ganha com esse tipo de ressentimento, na verdade, o mundo todo perde com a propagação da cultura da violência e da retaliação.

Uma pequena observação: nunca deixe pra lá a menor besteira que seja quando se tratar de uma empresa de grande porte. Me refiro a empresas de telefonia, cartões de crédito, redes nacionais e multinacionais do varejo, bancos, entre outros. Não é raro que uma empresa com milhares de clientes dilua uma soma considerável em valores ínfimos, para que o consumidor não se dê ao trabalho de reclamar. Quando você se deparar com dez centavos a mais na fatura, calcule o quanto essa empresa pode ganhar se cada cliente lhe der dez centavos de forma gratuita. Não incentive essa prática.

Conversar numa boa

As soluções fáceis, práticas e pacíficas são muito subestimadas. Seja na prática de um erro honesto (aquele em que a pessoa sequer se deu conta de que errou) ou até quando o outro estava mesmo tentando se aproveitar da situação e levar vantagem, ao se deparar com um interlocutor calmo e bem-informado, a tendência é que a situação se resolva da melhor forma possível. O oposto também é válido. Uma situação simples pode ficar bem complicada quando a pessoa já inicia a conversa com nervosismo e grosseria. A tendência é que o outro responda à altura e a coisa não fique bonita. Quando o caixa da padaria der o troco errado, não precisa chamar o gerente, a polícia, o Procon, processar a empresa… Mantenha a calma, converse tranquilamente, exponha a situação ocorrida e diga claramente o que você quer. As chances de sucesso são altas.
É fato que algumas vezes a conversa não é algo tão simples. Pode ser que você precise ligar para um serviço de atendimento ao consumidor, e isso é sempre chato, ainda mais se a fila de espera for grande. Mesmo assim, procure manter a calma e a paciência e, se possível, não pule essa etapa. Por incrível que pareça, cada vez mais empresas estão preocupadas em fornecer um bom atendimento ao consumidor. Você pode ter o seu problema resolvido ali mesmo, quem sabe receber um desconto e, se nada der certo, pelo menos a empresa não poderá dizer que não tomou conhecimento do problema.

Procurar um serviço de apoio ao consumidor

Seja o Procon ou sites como Reclame Aqui e Proteste. Se o seu caso não envolve danos indenizáveis, se tudo o que você quer é o seu dinheiro de volta, ou um produto que funcione, enfim, que o erro seja reparado pela empresa e nada mais, este pode ser o melhor caminho. 
O diferencial do Procon é que haverá uma conciliação em que comparecerão pessoalmente o reclamante (consumidor) e o representante da empresa para tentar chegar a um acordo.
Atente para as seguintes situações: causas muito pequenas (dez, cinquenta, duzentos reais) e/ou que envolvem empresas pequenas, empresário individual, empresa familiar, podem ser resolvidas de forma mais eficiente dessa forma, desde que tudo o que você queira seja apenas a solução do problema, e não a solução do problema + indenização. 
Se o seu caso já for judiciável, esta pode ser apenas uma etapa para adiar o fim da sua saga. No entanto, pode ser interessante registrar a sua reclamação no Procon, para que conste nas estatísticas do órgão. É como dar uma nota baixa ou avaliação ruim para o estabelecimento com o qual você tem problemas. Em alguns estados o Procon mantém e divulga listas das empresas que mais têm problemas com o consumidor.

Buscar uma solução judicial

O processo judicial é a reação máxima, se estivermos falando apenas das formas legais de se reagir a uma situação desagradável. Se nada der certo, se de forma alguma for possível o acordo, o jeito é recorrer ao Juizado Especial Cível.
Existem casos em que eu aconselho cortar caminho e ir diretamente ao Judiciário. São duas as hipóteses: 1) Situações em que o dano moral é presumido e 2) Situações em que o dano moral é grande.
Dano moral presumido
Para algumas situações, o Poder Judiciário já estabeleceu que sempre cabe indenização por danos morais. Um dos exemplos mais conhecidos é a inscrição indevida em serviços de proteção ao crédito (Serasa/SCPC), entre outras situações. Consulte seu advogado para saber se o seu caso se encaixa aqui.
Dano moral grande
Não estou falando do tamanho da indenização, mas sim do tamanho do dano. Faça uma pesquisa interior. Você sofreu com essa situação? Se sentiu impotente, humilhado, pisado, traumatizado? Você foi pessoalmente e profundamente ofendido? Essa situação tirou a sua paz, a sua tranquilidade, o seu sono? Se a resposta é afirmativa, você tem direito a ser indenizado pelo seu sofrimento. Essa indenização apenas será possível através de um processo judicial.

Quatro cenários em que você vai precisar de um advogado

Amador é aquele que faz algo voluntariamente, por esporte ou por amor, mas não por profissão, nem de forma remunerada. Geralmente usamos esse adjetivo para todas aquelas coisas que são feitas com alguma imperfeição ou para alguém que tem um conhecimento superficial acerca de um assunto de seu apreço.

A vida moderna nos dá muitas oportunidades para o amadorismo, com diversos tutoriais na internet e a cultura do do it yourself, muito interessante para aqueles que gostam de se aventurar, de colocar a mão na massa. Também facilita muito a vida de quem quer fazer algo muito pequeno, como colocar um quadro na parede, ou que simplesmente precisa economizar.
“Parece simples.”
No entanto, às vezes é difícil saber o que podemos fazer sozinhos ou não. Quando algo que parecia simples se transforma em uma bagunça inimaginável, o profissional é chamado às pressas. Infelizmente, nem sempre o caos pode ser eliminado sem consequências. Às vezes nem mesmo um profissional pode desfazer os erros de um amador. Antes que seja tarde, descubra se você precisa de um advogado.

Quando você está com problemas com o sistema judiciário 

A maioria das pessoas que procuram um advogado já está em apuros. Alguém foi preso. Um oficial de justiça bateu à sua porta. Não há o que fazer. Você já está envolvido em um processo judicial. Na maioria dos processos judiciais, o cidadão comum não pode falar por si, precisa ser representado por um advogado. É por isso que as pessoas que não têm dinheiro para contratar um advogado podem procurar assistência judiciária gratuita na Defensoria Pública ou nas universidades.

Quando você está com problemas com outras pessoas

Quando alguém procura um advogado, essa pessoa provavelmente está sendo processada ou quer processar alguém. Relações de consumo ou de trabalho, familiares, vizinhos, amigos, ex-amigos, ex-amores, sócios, fornecedores, concorrentes, prestadores de serviço e até completos desconhecidos. Em cada relacionamento ou interação social há um possível conflito. Em cada conflito há um possível contrato. Embora em alguns casos exista a possibilidade de iniciar um processo sem o auxílio de um advogado, essa é mais uma daquelas situações em que algo que parece simples pode rapidamente se tornar complicado. É melhor procurar um profissional desde o início. Mesmo porque, se o seu pedido for inferior àquilo que você tem direito, você não poderá pedir de novo…

Quando você precisa lidar com leis desconhecidas

 Existem muitas leis sobre os mais diversos assuntos, e cada vez mais assuntos são atingidos por leis novas. Mesmo aqueles que conhecem a legislação em sua área de conhecimento podem ter que lidar com um problema diferente que envolve uma legislação até então desconhecida. Em todos esses casos, o melhor a fazer é consultar um advogado.

Quando você precisa negociar muito dinheiro

Quanto é muito dinheiro? Relativamente, é a quantidade de dinheiro de que você não pode abrir mão. Se você quer falar em quantias absolutas, costumo dizer que um contrato de mais de dez mil reais precisa ser visto pelo seu advogado. Ainda que seja um advogado a lhe apresentar o contrato. Ainda que a outra parte garanta o contrato foi feito por um advogado. É importante ter um advogado que represente os seus interesses ao analisar os termos de uma transação de grande valor.

Essa lista não exclui outras hipóteses em que um advogado pode ser necessário. A advocacia evolui com a complexidade da vida moderna. Há advogados especialistas em tantas áreas quanto se pode imaginar. Em todos os casos, quando consultar um advogado, mesmo que seja um amigo, lembre-se que se trata de um profissional que estudou muito para compartilhar com você informações que vão facilitar a sua vida. Não peça consultas gratuitas. Valorize o profissional e recompense-o pelo tempo gasto com os seus problemas.