Quem é meu pai?

No último domingo comemoramos o Dia dos Pais e nas redes sociais conhecemos os pais de muitos amigos, mas também as mães que exerceram dupla função na criação dos filhos. Em 2015, as estatísticas oficiais mostravam que em 40% dos lares brasileiros eram comandados por mulheres. Os dados do Censo Escolar de 2011 apontavam que 5,5 milhões de crianças no Brasil não tinham o nome do pai no registro de nascimento.

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Divórcio & paternidade

O divórcio é a ruptura do vínculo entre marido e mulher, uma alteração familiar séria que afeta não apenas o casal, mas também os filhos, pois eles também passarão a viver uma nova realidade no momento em que ainda são pessoas em desenvolvimento.
Não é verdade que o divórcio cria obrigações novas para os pais com relação aos filhos. Os deveres são os mesmos, decorrentes do vínculo entre pais/mães e filhos. A alteração ocorre na forma como esses deveres serão exercidos, no modo como os direitos da criança serão assegurados, considerando a nova configuração familiar a se formar.
Já vimos que o dever de sustento dos pais divórcios, separados ou solteiros é exercido por meio da pensão alimentícia. O direito, de pais e filhos, à convivência familiar é resolvido pela distribuição da guarda dos filhos, que pode ser unilateral ou compartilhada.

Mãe Guardiã

É muito comum nos casos de divórcio que os filhos fiquem sob a guarda da mãe. A partir dessa decisão, o único direito afetado é o privilégio de desfrutar da convivência integral com o filho, já que não moram mais juntos. Para resolver essa situação, resguardando na medida do possível o direito à convivência, criou-se o direito de visitas.
O momento e a duração das visitas depende das circunstâncias da criança e dos pais: a criança está amamentando? a criança dorme sem a mãe? o pai tem disponibilidade de tempo para ficar com a criança? o pai tem ambiente adequado para a criança passar o dia? e para dormir? os pais moram em cidades diferentes? Esses e outros fatores são importantes a se considerar na definição do direito de visitas.
Esta definição geralmente é fixada juntamente com a pensão alimentícia, mas isso não quer dizer que uma coisa afete a outra. Deixar de pagar a pensão é errado e pode resultar em prisão do devedor, mas não é razão para impedir as visitas entre pais e filhos.

Pai Guardião

O pai que não ficou com a guarda dos filhos não é menos pai do que foi antes do divórcio. É lógico que quem cuida diretamente da criança é quem está com ela, seja essa pessoa a principal guardiã ou não. Mas aquele que não está presente continua tendo o dever e o direito de decidir sobre a sua educação e criação, devendo tomar todas as providências ao seu alcance para promover o bem-estar da criança, inclusive representando-o diante de pessoas, instituições e autoridades.
Se o pai tem a guarda dos filhos, é importante tomar a devida cautela para não gerar nas crianças uma imagem negativa da mãe. Independente do que aconteceu entre o casal, a mãe continua sendo mãe, e as crianças continuam precisando de mãe, mesmo que ela não possa estar presente em todos os momentos. A pessoa que tem a guarda não deve tentar impedir ou dificultar as visitas do outro, mas colocar as necessidades da criança acima das suas.

Guarda Compartilhada

A guarda compartilhada é um arranjo em que ambos os pais continuam tendo a guarda dos filhos, e estes moram, ao mesmo tempo, nas duas casas, podendo passar a noite com o pai ou com a mãe. As regras sobre quem fica com quais dias não são fixas, não há horários pré-definidos, mas os próprios pais definem, muitas vezes juntamente com a criança, conforme a conveniência, disponibilidade e segundo o que funciona melhor para o filho.
Mais do que as sobras de um casamento, as discussões sobre guarda e visitas dizem respeito à vida de uma criança, que não pode ser jogada de um lado para o outro conforme a conveniência dos adultos. Quem é pai de verdade sabe que criança precisa de segurança, precisa de amor, precisa de família: pai e mãe.

Quanto tempo demora?

Dentre todas as áreas da vida, de todos os papéis em que já me vi, em nenhum deles eu fui desafiada a exercitar a paciência como na advocacia. Os clientes chegam ansiosos. Quem tem um problema quer uma solução rápida. Quem paga, quer ver os resultados. Amanhã, de preferência. Mas quanto tempo demora um processo?

Quanto tempo é muito tempo?

Isso depende da sua referência. Sabe aquele negócio de “anos de cachorro”? Um cachorro tem um ano, na nossa percepção de tempo, mas considerando o desenvolvimento e a expectativa de vida dele, é como se já tivesse sete. Bom, é o que dizem, não sou especialista em cachorros, mas em processos.
Para quem está acostumado a lidar com processos judiciais, um ano é pouco tempo – dependendo do caso, é até inviável que um processo termine satisfatoriamente em prazo tão curto. No entanto, quando o advogado diz com tranquilidade que um processo no juizado será resolvido em poucos meses, não é raro ver o espanto na cara do cliente. Meses?! Para quem não conhece os “anos de processo”, pode parecer muito tempo, mas algumas coisas precisam ser consideradas nesse cálculo:

A razoável duração do processo

A Constituição determina que os processos tenham duração razoável. Isso significa que não podem ser longos demais, nem curtos demais.
Um processo longo demais é um processo enrolado, que fica muito tempo parado, que não tem movimentação, em que as partes ficam sempre pedindo mais prazo para fazer o que precisa ser feito, em que os servidores não trabalham com a agilidade necessária…
E o que é um processo curto demais? É um processo que termina de forma precipitada, em que as decisões foram tomadas sem a devida reflexão e análise, em que não são produzidas todas as provas que seriam necessárias… Não é raro que um processo assim tenha um resultado injusto.

O que influencia na duração do processo?

Existem prazos que devem ser seguidos. Por exemplo, se o réu do seu processo não for encontrado, ele deverá ser citado por edital e isso vai demorar, no mínimo, vinte dias. A data em que é marcada a audiência depende da agenda do juiz.
A agilidade das pessoas envolvidas na movimentação do processo não depende só da vontade de cada um. O seu processo pode ser o único que você tem, mas essa realidade só se aplica a você. Os advogados, os servidores, juízes, promotores, todo mundo tem uma pilha de processos. Embora o seu caso seja a coisa mais urgente na sua vida, pode não ser o mais urgente dentre todos os que estão nas mãos de um juiz.

Mas e se for realmente urgente?

Cabe ao seu advogado requisitar que o seu caso seja tratado com a devida urgência, reforçando pessoalmente a necessidade de uma decisão rápida, se for o caso. Acredite, as pessoas no Sistema Judiciário não querem que o seu direito se perca simplesmente porque o tempo passou e nada se fez. É para isso que existem as tutelas de urgência – decisões tomadas em fase preliminar para garantir que o direito não se perca.

Mas e aí, quanto tempo?

Não sei. Para a maioria absoluta dos processos, não existe um limite de dias para que este comece e termine. Um advogado pode lhe dar uma previsão de quanto tempo um processo como o seu pode demorar, com base em sua experiência profissional, mas jamais poderá lhe dizer com exatidão em quanto tempo você verá uma solução para o seu problema. Não pense que a gente gosta de enrolar os clientes ou que não estejamos ansiosos também para ver o fim desse processo, até porque muitos de nós só veem a cor do dinheiro quando tudo termina.
O jeito é fazer como os advogados: exercitar a paciência.

Paternidade: direitos & deveres

Agosto é o mês dos pais, e durante este mês vamos falar sobre a paternidade. E o que o Direito tem a ver com isso? A lei estabelece as relações de filiação – quem são os pais e quem são os filhos, bem como os direitos e deveres que resultam desse relacionamento. Também é através do Direito que muitos se tornam pais “no papel”, pela adoção ou pelo reconhecimento, mesmo que no coração já tenham sido pais a vida inteira.
A paternidade no século XXI caminha para um modelo diferente daquele moldado nos últimos séculos – graças a Deus! Há muito tempo a lei afirma que as pessoas são iguais, independente de gênero, inclusive dentro do casamento. Não existem funções diferentes ou reservadas apenas a pais ou mães, nem a maridos ou esposas. Logo, todos os direitos e deveres do pai são também da mãe, pois eles compartilham a função parental.

Criação e educação

Muita gente gosta de dar palpite, mas o fato é que criar e educar a criança é dever, direito e privilégio de papai e mamãe. Sim, é uma tarefa conjunta. Cabe aos pais pesquisar, se informar, conversar e decidir quais são os valores familiares, como serão criados os filhos, quais serão as “regras da casa”.
Também é dever dos pais providenciar a educação formal, isto é, aquele conhecimento que se aprende na escola. Os pais devem decidir como a criança obterá esse conhecimento: qual escola? em qual período? e em casa, como vai estudar?
Se os pais têm o dever de educar, a criança tem o direito à educação, formal e informal. Deixar de providenciar o ensino, não prestar atenção no desempenho escolar da criança, ou mesmo não proporcionar a educação que pai e mãe deve dar, deixando a criança à deriva, filho da vida, são todas formas de negligência.

Convivência e companhia

Ambos os pais possuem e compartilham, naturalmente, a guarda dos filhos. A definição da guarda para apenas um dos pais é situação excepcional que ocorre quando pai e mãe não vivem mais juntos. Ainda assim, é cada vez mais comum que os casais separados consigam se organizar para ter a guarda compartilhada dos filhos, isso porque ambos têm o direito de ter os filhos em sua companhia, da mesma forma que os filhos têm o direito de conviver com o pai e a mãe, mesmo quando eles não convivem mais um com o outro.
Infelizmente, ainda é comum que alguns pais ou mães, por vingança, ódio ou qualquer outro interesse alheio aos interesses da criança, resolvam punir o ex-companheiro, impedindo-o de estar com o filho. É uma violação ao direito do adulto que acaba também punindo e violando os direitos da criança. A relação entre pais e filhos é permanente, e não deve ser usada como chantagem, ameaça ou moeda de troca nas relações entre os adultos.

Representar para todos os fins de direito

É dever da família garantir que os direitos da criança sejam respeitados. Isso significa que os direitos da criança não devem ser apenas conhecidos, mas devem acontecer, na vida real. Toda criança tem o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, À cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A extensão e os limites desses direitos, bem como as ferramentas para a sua efetivação, estão descritas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Não ocorrendo nenhuma circunstância especial, os pais são os representantes oficiais da criança até atingir a maioridade. Isso significa que cabe aos pais tomar decisões, assinar, contratar e defender a criança e os seus interesses diante de autoridades, instituições e pessoas. Os pais também podem nomear em um documento oficial o tutor (ou tutores), que será o representante e responsável legal da criança em sua ausência definitiva.
Ser pai é mais do que colocar o nome na certidão de nascimento e pagar as contas. É educar, é conviver, é dar o seu melhor e, acima de tudo, é amar.

Pensão alimentícia: quem recebe?

Durante o mês de junho estamos falando sobre um assunto tão comum a tantos brasileiros, a chamada Pensão Alimentícia. Uma das dúvidas mais comuns sobre o assunto é: eu tenho direito?

A família

Os Alimentos podem ser concedidos não a uma pessoa específica, mas à família como um todo. Essa situação é comum quando apenas um dos pais trabalhava e o outro ficava com as crianças. Mesmo com o divórcio, a tendência é que as obrigações familiares estabelecidas permaneçam as mesmas – o provedor da família continua sustentando o lar (os lares, agora são dois) e aquele que cuida dos filhos continua cuidando dos filhos.

O ex-amor

Direito assegurado a quem era casado civilmente, mas também para os conviventes, ainda que não tenha assinado contrato de união estável. Quando a situação familiar se caracteriza na vida real, a relação jurídica já está estabelecida, ainda que não formalizada. Esses alimentos costumam ter prazo determinado, porque funcionam como um auxílio para que a pessoa que sai da relação com desvantagem econômica possa encontrar seu equilíbrio financeiro.

Os filhos

Quando o filho não vive com ambos os pais, tem direito a receber Alimentos de quem não possui a sua guarda. O direito de ser alimentado inicia-se antes mesmo do seu nascimento. A gestante pode pedir alimentos ao pai da criança para as despesas decorrentes da gravidez, da concepção ao parto. Com o nascimento, a obrigação de alimentar permanece, agora com relação ao recém-nascido.

O Pet

Quando o casal possui animais de estimação, na hipótese do divórcio, a um deles caberá a guarda, e ao outro o direito de visitas. Também é possível que este seja obrigado a prestar Alimentos, podendo incluir todos os cuidados necessários à sobrevivência do bichinho – ração, vacinas, banho, remédio, entre outros. As despesas podem ser partilhadas conforme as possibilidades de cada um.

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Pensão alimentícia: quem paga?

Iniciamos agora uma série de artigos para responder dúvidas comuns relacionadas ao assunto, e a primeira dúvida é: quem paga?

Papai & mamãe

Os pais – ou seja, tanto o pai quanto a mãe – compartilham o dever de sustento dos filhos, mesmo quando não estão mais unidos em um relacionamento. Por isso, quando o filho está sob a guarda de um dos pais, o outro participa do sustento contribuindo com a chamada “pensão alimentícia”. Não se trata de uma obrigação decorrente da necessidade, mas da própria parentalidade. Presume-se que os filhos necessitam ser sustentados pelos pais e que ambos compartilham essa obrigação, ainda que um dos pais consiga satisfazer essas necessidades sem o auxílio do outro.

Ex-amor

Quando o relacionamento termina, se uma das pessoas dependia economicamente da outra, essa relação de dependência continua até que a pessoa dependente consiga se sustentar sozinha. A regra vale da mesma forma se a pessoa economicamente dependente for homem ou mulher. Tanto faz se forem casados ou se vivem em união estável, mesmo que a união estável não tenha sido formalizada. Se o casal vive como se estivessem civilmente casados e uma pessoa depende economicamente da outra, mesmo que não tenham assinado um contrato de união estável, ao final da relação a pessoa dependente terá direito a receber a pensão alimentícia até se estabilizar economicamente.

Vovô & vovó

Se a pessoa que tiver que prestar alimentos não estiver em condições de atender totalmente à obrigação, a responsabilidade pode recair sobre o parente mais próximo. Essa situação é mais frequente quando os avós assumem a obrigação de alimentar o neto e um exemplo fácil seria o pai menor de dezoito anos. 
No entanto, os avós não responderão pelas necessidades alimentares do neto na mesma medida dos pais e jamais serão a primeira fonte a se buscar. É preciso, em primeiro lugar, comprovar a impossibilidade daquele que é o primeiro responsável.
Quando aquele que deveria pagar alimentos se torna inadimplente, é possível ingressar com ação para pedir alimentos aos avós, mas isso não os obriga a pagar as prestações já vencidas, apenas pode transferir a eles a responsabilidade de pagar as futuras.

Filhos & filhas

Com relação aos pais idosos que não tiverem condições de prover o próprio sustento, cabe primeiramente aos filhos a obrigação de alimentar. Todos os filhos compartilham a mesma responsabilidade, porém colaboram conforme a possibilidade de cada um. 
Normalmente os filhos se organizam voluntariamente para dar assistência aos pais idosos, por isso é pouco comum que casos como esse cheguem ao Judiciário. 

Qualquer parente

A regra que rege a família é a solidariedade, e por isso a lei não impõe limites entre parentes para pedir prestação alimentar uns aos outros, inclusive para educação. 
O limite está na definição legal de parente: qualquer parente em linha reta (descendentes: filhos, netos, bisnetos… ascendentes: pais, avós, bisavós…), até o limite de parentes vivos e em condições de contribuir, e até o quarto grau em linha colateral (irmãos, primos, tios, sobrinhos, sobrinhos-netos e tios-avós). 
Parentes mais distantes (na relação de parentesco) não possuem qualquer obrigação enquanto houver um parente mais próximo com condições de suprir a necessidade do familiar.

Qualquer pessoa

Inclusive pessoas jurídicas. Calma, essa obrigação decorre de uma situação muito específica: na hipótese em que uma pessoa sofre um dano indenizável que a impede de trabalhar, ou seja, de prover o seu próprio sustento, aquele que foi responsável por esse mal poderá ser condenado, além da indenização pelos danos morais e materiais, a obrigação alimentar pelo tempo em que for necessário.
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Pensão alimentícia: o que é?

No mês de junho, todos os textos informativos abordarão um tema comum a muitos brasileiros, a chamada pensão alimentícia. Vamos falar tudo sobre quem deve pagar, quem tem direito a receber, qual é o valor e o que acontece quando o pagamento não é realizado. Mas antes, alguns esclarecimentos fundamentais:

O que é pensão alimentícia?

É o nome popular daquilo que os advogados chama de Alimentos, ou melhor Obrigação de prestar alimentos. Essa obrigação é derivada de um dever de sustento, que se origina em um vínculo familiar – seja pelo casamento, união estável ou filiação. 

 Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. (Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 

Para que serve?

O valor pago a título de pensão alimentícia pode ser utilizado para todas as despesas que constituem o sustento básico da pessoa. Não apenas a própria alimentação, mas também despesas com vestimenta, educação, saúde e, em alguns casos, despesas comuns da residência como aluguel, energia elétrica, água e esgoto, condomínio, etc.

Mas é só em dinheiro?

Há três maneiras de fazer o pagamento da pensão alimentícia: 1) entrega do valor em dinheiro; 2) pagamento diretamente ao fornecedor (por exemplo, pagando a mensalidade da escola, o plano de saúde, a conta do supermercado ou do cartão de crédito…); 3) entrega do produto (por exemplo, compras de mantimentos, roupas, medicamentos, dentre outros itens de necessidade básica).

O que não pode?

Usar as formas alternativas de pagamento como forma de controle do outro, interferindo na liberdade do outro de comprar, por exemplo. Também não pode pagar o valor da pensão em brinquedos e passeios. Principalmente, não pode pagar de forma diferente do combinado. Quer dizer… até pode, mas o outro não é obrigado a aceitar. E aí, tem que pagar de novo.

Posso pegar meu dinheiro de volta?

Não. Não importa o motivo, qualquer dinheiro pago em caráter alimentício não pode ser devolvido. 
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Em nome do pai, em nome do filho…

Nem sempre quem tem direito tem condições de lutar por ele. Seja pela menoridade, por debilitação física ou mental, ou por circunstâncias transitórias que impossibilitem que uma pessoa dê início a um processo judicial. Segundo a legislação atual, “toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo” (art. 79). Mas o que é estar no exercício de seus direitos? E se for o caso, o que pode ser feito por essa pessoa?

A lei civil divide as pessoas entre aquelas que são capazes (juridicamente) para realizar todos os atos da vida civil, aquelas que são parcialmente capazes e as absolutamente incapazes. Os critérios utilizados são de idade, discernimento e desenvolvimento mental e capacidade de manifestar sua vontade. Os menores de 18 anos, os enfermos e as pessoas com deficiência mental que, por causa do seu estado de saúde, não têm discernimento suficiente, os viciados em álcool e narcóticos e aqueles que não podem manifestar sua vontade, mesmo que seu estado não seja permanente, estão inaptos para reclamar ao Judiciário.

“foi rara providência do mago fazer com que pareça bacia a todos o que real e verdadeiramente é o elmo de Mambrino, pois, sendo ele tão precioso, todo o mundo me perseguiria para roubá-lo”

Na prática, a diferença entre os absolutamente incapazes e os parcialmente capazes é que, com relação ao último grupo, há exceções. Assim, os maiores de dezesseis anos podem alcançar a maioridade mais cedo, a depender de alguma circunstância prevista em lei. Já os alcoólatras, narcóticos e as pessoas com deficiência mental que tenham seu discernimento reduzido não têm necessariamente o seu discernimento prejudicado, muitos preservam o juízo, apesar das circunstâncias, por isso a sua inaptidão não é automática.

Quem cuida dos interesses das crianças são os pais, e para isso não precisam de nenhum documento especial, basta comprovar a filiação. É uma representação automática. Na ausência dos pais, responde o guardião ou tutor, estes sim necessitam de autorização judicial que será obtida através de um processo de Guarda ou Tutela.

Já com relação aos maiores de idade, realiza-se o processo de interdição, mesmo que o interditado permaneça com os pais. Veja que em muitos casos a incapacidade da pessoa é tão óbvia que, nem se ela quisesse, poderia iniciar um processo judicial, por exemplo, se está em coma. Isso é necessário para representar essa pessoa perante outras que podem não estar cientes do seu estado. É importante porque determina quais são as pessoas responsáveis e que precisam prestar contas sobre esta vida que têm sob seus cuidados.

Outras pessoas continuam cuidando – muito mal – de sua vida e de seus assuntos, porque seu discernimento está prejudicado por causa das drogas, do álcool ou de alguma doença que impediu o seu desenvolvimento mental completo. Se o João não vivesse em uma terra fantástica, ele certamente estaria sujeito à interdição por ter trocado uma vaca, fonte do sustento de sua família, por um punhado de feijões que um vendedor desconhecido afirmou possuir propriedades mágicas.

Para o João deu certo. Só pra ele.

Quem interdita é o cônjuge/companheiro, os parentes consanguíneos, o representante da instituição (se a pessoa estiver abrigada em asilo ou instituição similar) e, em último caso, o Ministério Público. O interditado será ouvido sempre que puder se expressar, ainda que seja necessário que o juiz se dirija ao local onde ele está. Assim, ele poderá se defender, manifestar a sua opinião sobre o assunto,  lutar contra a interdição ou dar a sua opinião sobre a pessoa que pretende exercer a sua curatela. O processo também conta com a opinião profissional de um perito sobre a capacidade da pessoa para exercer os atos da vida civil. A interdição poderá ser parcial ou total, provisória ou permanente, a depender das circunstâncias do interditado.

É possível buscar a interdição antes que apareçam os problemas, apenas se comprovando a incapacidade da pessoa de lidar com qualquer problema cotidiano que viesse a surgir. Mas o que fazer se o problema aparecer antes da interdição? Em situação emergencial, o pedido de interdição será feito juntamente com o outro pedido judicial, e o juiz nomeará um curador provisório, geralmente a própria pessoa que fez o pedido, para resolver esse problema urgente enquanto o processo de interdição acontece.

Quando se trata, contudo, de uma pessoa totalmente consciente e capaz de falar por si, mas que se recusa a fazê-lo… Paciência. Ninguém pode ser obrigado a processar alguém, ou mesmo a registrar a ocorrência. Se você não sabe mais o que fazer, tente, pelo menos, não afastar a pessoa que está em dificuldades. Em algum momento, tudo pode desabar em sua cabeça, e ela vai precisar de alguém ao seu lado. Esse alguém pode ser você.

O que nunca pedir para seu amigo advogado

Com tantas faculdades de Direito no Brasil, é difícil que alguém não tenha um advogado conhecido. Nos últimos seis anos, a cada ano cerca de 150 mil pessoas iniciam nessa profissão. Provavelmente você tem um amigo ou parente que é advogado. Para evitar constrangimentos, vamos aprender o que você nunca deve pedir para seu amigo/parente advogado.

Respeite o profissional, preserve o amigo, evite situações constrangedoras.

Dar uma apressadinha

Não existe processo judicial em versão instantânea. Mesmo os mais rápidos podem demorar pelo menos três meses, e muitas vezes não há nada que o advogado possa fazer. Antes de reclamar com o advogado sobre a demora, pergunte qual é o motivo e se não há nada que possa ser feito nessa situação. Se você não estiver pagando o seu advogado – que está fazendo aquele favor de amigo pra você – não pressione. É possível que seu amigo esteja priorizando os clientes, que são seu ganha-pão. Se quiser ser tratado como todos os outros clientes, pague como todos os outros clientes.

Dar um jeitinho

Existe uma reputação que paira sobre os advogados, como se sua profissão se baseasse em tramar esquemas para manipular a lei e a ética em benefício próprio e de seus clientes. Não é bem assim. Aliás, pedir para alguém fazer algo errado, seja pelo ponto de vista legal, moral ou ético pode acabar por ofendê-la, e assim você se arrisca a perder um bom amigo ou mesmo a ser denunciado. Se você fizer algo errado, um advogado sério e honesto vai lhe ajudar a sair dessa situação da melhor forma possível, dentro da legalidade.

Dar uma olhadinha

Nem todo mundo busca um advogado sério e honesto. Pode ser que você queira mesmo alguém com uma moral elástica. Apenas não seja ingênuo: quando um profissional sugere ou aceita fazer o que é errado em seu benefício, não pense que ele não pode agir da mesma forma em seu desfavor, para se beneficiar. Quando o cliente começa a desconfiar que seu advogado não está sendo correto consigo, pede para o amigo dar uma olhadinha e conferir o trabalho do colega. Esse pedido não é ético e coloca o seu amigo em uma situação desconfortável. Se desconfia do seu advogado, converse com ele ou encerre as suas relações com ele. Aí sim, procure o seu amigo ou outro advogado de confiança.

Dar um conselho

“Se conselho bom não seria dado, seria vendido”. Pois é justamente isso o que fazem os advogados. Todo profissional reclama quando alguém pede que ele trabalhe de graça, em nome da amizade, ou porque é da família. Com o advogado não é diferente. Quando o conselho de que você precisa não for um simples conselho de amigo, mas necessitar de alguém com conhecimento jurídico, não desvalorize o tempo do seu advogado. Antes de fazer a sua pergunta, pergunte quanto ele cobra pela consulta.

Consumidor: quando eu devo processar?

Como consumidores, todos passamos por momentos desagradáveis. Cartão recusado, atendente desagradável, produto com defeito, demora na entrega, aqueles dois reais na fatura que ninguém sabe de onde veio… todo mundo já deve ter passado por pelo menos uma dessas situações chatas, desagradáveis. Dentre as muitas reações que poderíamos ter, qual é a mais adequada para cada situação?

Vamos tentar não chegar às vias de fato como estes nobres senhores

Deixar pra lá

Sim, senhora, nem todo aborrecimento da vida é motivo para criar encrenca por aí. Só porque o vendedor da loja não pronunciou o seu “Bom dia” do jeito mais animado não quer dizer que você tenha direito a alguma coisa. Se você não tem a obrigação de ser feliz o tempo todo, por que não estender a compreensão e cortesia com que gostaria de ser tratado aos outros? Muitas guerras (judiciais, literais…) que se arrastam há anos começaram com uma besteira que poderia ter sido relevada com um pouco de cortesia. Ninguém ganha com esse tipo de ressentimento, na verdade, o mundo todo perde com a propagação da cultura da violência e da retaliação.

Uma pequena observação: nunca deixe pra lá a menor besteira que seja quando se tratar de uma empresa de grande porte. Me refiro a empresas de telefonia, cartões de crédito, redes nacionais e multinacionais do varejo, bancos, entre outros. Não é raro que uma empresa com milhares de clientes dilua uma soma considerável em valores ínfimos, para que o consumidor não se dê ao trabalho de reclamar. Quando você se deparar com dez centavos a mais na fatura, calcule o quanto essa empresa pode ganhar se cada cliente lhe der dez centavos de forma gratuita. Não incentive essa prática.

Conversar numa boa

As soluções fáceis, práticas e pacíficas são muito subestimadas. Seja na prática de um erro honesto (aquele em que a pessoa sequer se deu conta de que errou) ou até quando o outro estava mesmo tentando se aproveitar da situação e levar vantagem, ao se deparar com um interlocutor calmo e bem-informado, a tendência é que a situação se resolva da melhor forma possível. O oposto também é válido. Uma situação simples pode ficar bem complicada quando a pessoa já inicia a conversa com nervosismo e grosseria. A tendência é que o outro responda à altura e a coisa não fique bonita. Quando o caixa da padaria der o troco errado, não precisa chamar o gerente, a polícia, o Procon, processar a empresa… Mantenha a calma, converse tranquilamente, exponha a situação ocorrida e diga claramente o que você quer. As chances de sucesso são altas.
É fato que algumas vezes a conversa não é algo tão simples. Pode ser que você precise ligar para um serviço de atendimento ao consumidor, e isso é sempre chato, ainda mais se a fila de espera for grande. Mesmo assim, procure manter a calma e a paciência e, se possível, não pule essa etapa. Por incrível que pareça, cada vez mais empresas estão preocupadas em fornecer um bom atendimento ao consumidor. Você pode ter o seu problema resolvido ali mesmo, quem sabe receber um desconto e, se nada der certo, pelo menos a empresa não poderá dizer que não tomou conhecimento do problema.

Procurar um serviço de apoio ao consumidor

Seja o Procon ou sites como Reclame Aqui e Proteste. Se o seu caso não envolve danos indenizáveis, se tudo o que você quer é o seu dinheiro de volta, ou um produto que funcione, enfim, que o erro seja reparado pela empresa e nada mais, este pode ser o melhor caminho. 
O diferencial do Procon é que haverá uma conciliação em que comparecerão pessoalmente o reclamante (consumidor) e o representante da empresa para tentar chegar a um acordo.
Atente para as seguintes situações: causas muito pequenas (dez, cinquenta, duzentos reais) e/ou que envolvem empresas pequenas, empresário individual, empresa familiar, podem ser resolvidas de forma mais eficiente dessa forma, desde que tudo o que você queira seja apenas a solução do problema, e não a solução do problema + indenização. 
Se o seu caso já for judiciável, esta pode ser apenas uma etapa para adiar o fim da sua saga. No entanto, pode ser interessante registrar a sua reclamação no Procon, para que conste nas estatísticas do órgão. É como dar uma nota baixa ou avaliação ruim para o estabelecimento com o qual você tem problemas. Em alguns estados o Procon mantém e divulga listas das empresas que mais têm problemas com o consumidor.

Buscar uma solução judicial

O processo judicial é a reação máxima, se estivermos falando apenas das formas legais de se reagir a uma situação desagradável. Se nada der certo, se de forma alguma for possível o acordo, o jeito é recorrer ao Juizado Especial Cível.
Existem casos em que eu aconselho cortar caminho e ir diretamente ao Judiciário. São duas as hipóteses: 1) Situações em que o dano moral é presumido e 2) Situações em que o dano moral é grande.
Dano moral presumido
Para algumas situações, o Poder Judiciário já estabeleceu que sempre cabe indenização por danos morais. Um dos exemplos mais conhecidos é a inscrição indevida em serviços de proteção ao crédito (Serasa/SCPC), entre outras situações. Consulte seu advogado para saber se o seu caso se encaixa aqui.
Dano moral grande
Não estou falando do tamanho da indenização, mas sim do tamanho do dano. Faça uma pesquisa interior. Você sofreu com essa situação? Se sentiu impotente, humilhado, pisado, traumatizado? Você foi pessoalmente e profundamente ofendido? Essa situação tirou a sua paz, a sua tranquilidade, o seu sono? Se a resposta é afirmativa, você tem direito a ser indenizado pelo seu sofrimento. Essa indenização apenas será possível através de um processo judicial.