O melhor eleitor

A cada dois anos as rodas de conversa mudam de assunto, nas escolas e faculdades, no trabalho, no almoço de família e, principalmente, na internet, todos falam sobre os candidatos, as propostas, os debates e as suas opiniões políticas. Mas não é isso que faz um bom eleitor.

O nosso papel democrático vai além de assistir os debates e entrevistas na televisão e depois comentar sobre eles. Parece que muita gente ainda não sabe qual é o papel de cada político, e fica difícil conversar sobre o assunto sem entender realmente o que está se passando.

Durante o mês de setembro, vamos mostrar tudo o que você precisa saber para ser o melhor eleitor: o eleitor bem informado.

O que faz um Deputado?

Vamos encerrar a nossa série falando sobre o cargo político eletivo mais abundante do nosso país. São 512 deputados federais e 1.059 deputados estaduais. O número elevado tem uma justificativa: representatividade.

É impossível que uma pessoa só represente toda a população – e é por isso que o Presidente da República representa a nação, e não o povo. Os deputados representam o povo em sua diversidade, por isso o mais importante é buscar alguém que tenha ideias, interesses e preocupações parecidas com as suas.

A principal função dos deputados é legislativa: propor e votar as leis que regem o nosso Estado, leis que todos devem cumprir. No entanto, os deputados não têm toda a liberdade para a proposição de leis, nem podem, individualmente, levar qualquer proposta adiante.

Eles são limitados pela Constituição de duas maneiras: não podem criar leis que contrariem a Constituição, e só podem criar leis sobre os assuntos que a Constituição lhes delegou. Por exemplo, não é possível propor a pena de morte, tortura ou pena de trabalhos forçados, porque são proibidas pela Constituição.

Deputados Federais e Senadores podem propor emendas que alterem a Constituição, mas esse é um procedimento difícil, caro e pouco desejável para uma democracia. O fato de que a nossa Constituição já foi tão emendada e remendada demonstra falta de estabilidade democrática e falta de respeito à Lei Maior.

Somente o Congresso Nacional pode legislar sobre Direito Civil, Direito Penal, Direito do Trabalho, entre outros. Você já deve ter ouvido falar em “Código Civil” ou “CLT”, que são as normas de caráter geral que dizem como as pessoas se relacionam umas com as outras e com o Estado.

Um candidato a deputado estadual que diz apoiar ou não a reforma trabalhista pode estar querendo se identificar com a sua opinião sobre essa matéria, mas não há nada que ele possa fazer a respeito na Assembleia Legislativa, portanto não é um tema que pode servir de plataforma para este candidato.

Existem muitos outros assuntos que são exclusivos ao Congresso Nacional (eles estão listados no artigo 22 da Constituição), mas de forma geral podemos pensar em assuntos que precisam ter regulamentação uniforme no país. Por exemplo, as leis que regem nacionalidades, povos indígenas, estrangeiros, o exercício das profissões, a organização bélica brasileira, a defesa territorial…

As leis estaduais, de modo geral, tratam de situações mais específicas do que as leis federais, muitas vezes regulamentando no Estado algo já definido, de forma genérica, na legislação federal. Por exemplo, a legislação federal obriga a reserva de 2% das vagas de estacionamento para deficientes, mas a lei estadual pode aumentar esse percentual – não pode diminuir um direito concedido em lei federal, mas pode ampliar – e até mesmo criar vagas reservadas para outros grupos vulneráveis, como as vagas para gestantes, que não têm previsão em lei federal, mas já existem em alguns Estados e Municípios.

A hierarquia legislativa funciona da seguinte forma: as leis municipais devem ser coerentes às leis estaduais, e estas às leis federais. É possível que a lei de hierarquia inferior crie ou amplie direitos já garantidos em lei superior, ou que regulamente a forma de exercício desse direito, se isso já não foi definido em lei superior. Quer dizer que os deputados estaduais e federais podem legislar sobre os mesmos assuntos, mas de modo diferente.

Além disso, enquanto discutem o orçamento, os deputados podem advogar pelos interesses de seus eleitores diretos, fazendo com que o dinheiro chegue até os Municípios que ele representa. Por isso, é importante votar em um candidato da sua região, que conhece as necessidades do seu Município.

Mas essa não é a tarefa mais importante do Poder Legislativo, na minha opinião, embora seja a sua principal função.

O Poder Legislativo tem a função muito importante de fiscalizar as contas públicas, contando para isso com o auxílio do Tribunal de Contas. Quer dizer que, não apenas o Poder Executivo não tem autonomia para dizer como as coisas funcionam – porque não é ele quem faz as leis – mas também deve prestar contas ao Poder Legislativo.

Muitas vezes pensamos muito nos candidatos ao Executivo, fazendo campanhas contra e a favor, enquanto os corruptos entram na vida pública pelas portas do Congresso Nacional, com a faca e o queijo nas mãos, simplesmente porque ninguém estava prestando atenção.

É extremamente importante votar em candidatos que tenham a ficha limpa, que não se sujeitam a vender o seu voto e que reflitam os seus ideais. O seu deputado é a pessoa que te representa, é quem pode conseguir mais recursos para o seu Município porque conhece a sua região, é quem vai levar a sua voz ao centro do poder. Você sabe o que ele vai falar em seu nome?

 

Senado Federal: o que é isso, mesmo?

No Poder Legislativo Federal, temos dois tipos diferentes de legisladores: os senadores e os deputados. Esse sistema é chamado “bicameral”, envolve duas “casa legislativas” no sistema de proposição e aprovação das leis. Neste sentido, não há hierarquia entre o Senado e a Câmara dos Deputados. Não funcionam como “instâncias distintas”, nem nada desse tipo. As leis propostas no Senado são votadas também na Câmara, e vice-versa. Quer dizer que, em sua função principal – fazer leis – não há diferença entre um senador e um deputado federal.

Muitos acadêmicos do Direito discutem se o Senado deveria existir, ou se não seria melhor ter apenas uma casa fazedora de leis, mas não estamos aqui agora para discussões filosóficas sobre a existência do Senado. Em muitos países do mundo, o Senado é chamado de “câmara alta”, e tem poderes especiais, como o de aprovar leis especiais, ou de revisar leis já aprovadas pela “câmara baixa”. Tradicionalmente, é a “casa dos anciãos”, remetendo a pessoas mais sábias, experientes, capaz de oferecer melhor julgamento a matérias sensíveis.

Já sabemos que o Senado brasileiro não tem poderes legislativos especiais, mas preserva funções especiais, além de outras características que lembram o significado de senador no resto do mundo. Quais são essas diferenças fundamentais?

A primeira característica são os poderes especiais do Senado, que não dizem respeito à confecção de leis, mas ao controle do Poder Legislativo sobre o Executivo e o Judiciário.

{Cada um dos três poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – tem mecanismo de controle sobre os demais. Esse sistema visa preservar a autonomia, sem deixar que as coisas fujam de controle – um vigia o outro}

O Senado tem a atribuição de aprovar todos os nomes de cargos indicados pela Presidência da República: ministros do STF, diretoria do Banco Central, diplomatas, entre outros. São pessoas que ocupam cargos importantes, de livre nomeação do Executivo, mas que devem passar pela aprovação do Senado.

Os senadores também devem aprovar operações financeiras da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios com capital estrangeiro, público ou privado. Também é função do Senado fiscalizar a dívida externa, inclusive estabelecendo um limite global. Imagine que o Poder Executivo precisa fazer um compromisso financeiro internacional, mas precisa do Senado Federal como avalista.

Uma função especial importantíssima do Senado é de processar e julgar os crimes de responsabilidade supostamente cometidos por Presidente e Vice-Presidente da República, bem como Ministros do STF e grandes figuras do Judiciário, como os membros do CNJ, o Procurador Geral de Justiça e o Advogado Geral da União. Nesses casos específicos, o Senado Federal se torna um verdadeiro Tribunal. Se você já se perguntou quem é que julga um Ministro do STF corrupto, encontrou a sua resposta.

Outra diferença importante do Senado com relação à Câmara dos Deputados está em sua própria composição. A Câmara dos Deputados é formada por cidadãos eleitos proporcionalmente à população de cada Estado e Distrito Federal, quer dizer que Estados com maior população têm mais deputados. Já o Senado é distribuído igualmente, com três representantes para cada Estado, eleitos para mandatos de OITO anos.

A cada quatro anos há renovação parcial do Senado – o senador que você elegeu há quatro anos, continua por mais quatro. Dessa vez, vamos votar para preencher duas vagas ao Senado de cada Estado e Distrito Federal. Assim, completam-se as três vagas. Isso significa que um lugar no Senado garante oito anos de foro privilegiado! Já pensou nisso?

De qualquer forma, quando elegemos legisladores, precisamos procurar alguém alinhado com nossas opiniões. Estas são as pessoas que precisam pensar de modo parecido com você, especialmente nos assuntos que são mais importantes para você. É muito importante pesquisar a vida do candidato – verifique se ele não está sendo investigado ou processado, mesmo que não tenha sido condenado ainda, pois a sua eleição pode dar fim à investigação. Diante das funções específicas do Senado Federal, é interessante levar alguém que já tem experiência na vida pública, pois, além da elaboração das leis, os senadores têm responsabilidades maiores que exigem mais experiência dos candidatos ao cargo.

E agora, você se sente mais confortável para escolher seus dois candidatos ao Senado?

O que é o Governo do Estado?

O governo do Estado do Paraná está em destaque essa semana com a prisão do último homem a ocupar a cadeira. Entre os que disputam as eleições, estão a sua vice, atual governadora, com seu discurso anti-corrupção, e o seu ex-secretário de governo, que se apresenta como a grande novidade.

Outros estados do Brasil passam por dilemas parecidos e até piores, em que alguns dos candidatos que, apesar de terem sido soltos, ainda respondem aos processos judiciais pelos quais foram detidos, se já não foram condenados.

É um momento bem propício para refletirmos sobre o papel do Governo do Estado e o que esperamos da pessoa que vai assumir a chefia do Poder Executivo estadual. Honestidade é importante? Fundamental! Eu quero acreditar que temos no Brasil mais pessoas honestas do que pessoas aptas para administrar um Estado. A maioria das pessoas honestas teria que confessar que não faz a menor ideia do que fazer à frente do Governo. Então, além da honestidade, o que estamos procurando para esta função?

Como chefia do Executivo, o Governo do Estado tem muitas semelhanças com a Presidência da República. Por exemplo, nenhum dos dois cargos tem aptidão legislativa – quer dizer que o trabalho dos Governos Federal e Estadual não é fazer, mudar ou revogar leis. Eles devem cumprir as leis que vêm do Poder Legislativo. A função do Poder Executivo, seja no nível federal, estadual ou municipal, é essencialmente administrativa.
Saiba mais sobre a relação do Poder Executivo com os outros Poderes, e sobre o poder de veto clicando aqui.

O Governo do Estado gerencia muitos serviços prestados diretamente à população. Muitos dos serviços e das obras públicas são feitos em parceria com o Governo Federal – principalmente para arrecadar recursos – e com os Municípios – principalmente para gerenciar os trabalhos.

Vamos pensar da seguinte forma: Quanto maior o GOVERNO, maior é a arrecadação – isso quer dizer que o Governo Federal tem mais dinheiro que o Estadual, que tem mais dinheiro que os Municípios. Quem tem mais dinheiro, paga mais. Por outro lado, quem está mais perto da situação é quem tem as melhores condições para administrar a execução do contrato. Quem está mais perto, fiscaliza mais.

São regras genéricas que não se aplicam a todas as situações, mas é assim que funciona na maioria das vezes. É bom lembrar que todos os que participam da parceria contribuem financeiramente e fiscalizam o bom andamento dos trabalhos, mas o peso que se atribui a cada um é diferente, até para a otimização do serviço público.

Pense em todos os serviços públicos que beneficiam mais de um Município, quase sempre são administrados pelo Governo do Estado. Mesmo que seja de gestão local, como o Hospital Municipal de Foz do Iguaçu, há grande investimento do Governo do Estado para que este serviço atenda a pessoas que vêm de outras cidades.

Os temas que mais preocupam os cidadãos – saúde, segurança e educação – têm uma participação enorme do Governo do Estado. Na segurança, o Estado tem responsabilidade sobre as polícias civil e militar, e sobre a maioria das penitenciárias do Brasil – apenas quatro são federais. O Estado gerencia a maior parte dos serviços de alta complexidade de saúde e os hospitais regionais. A educação estadual inclui Ensino Fundamental II (6º ao 9º ano), Ensino Médio e Ensino Superior, com faculdades e universidades, além de cursos técnicos e tecnólogos.

Além disso, o Estado é quem faz a ponte entre os grandes planos nacionais e a execução do serviço em cada cidade, distribuindo para cada Município não apenas recursos necessários para a execução, mas também fornecendo as orientações necessárias para que o plano se concretize em todo o Estado. Imagine um centro de distribuição de políticas públicas que sai de Brasília para as capitais estaduais, e das capitais as políticas são direcionadas aos Municípios, muitas vezes passando, antes, por escritórios regionais. Mais ou menos como funciona a logística de qualquer grande corporação.

É claro que não é uma pessoa só quem organiza todos esses serviços – o Poder Executivo sempre é o que tem mais gente trabalhando. É a parte que realmente mais se parece com uma empresa – tem a “diretoria”, o pessoal dos “recursos humanos”, o “departamento jurídico”, e os diversos setores, cada um para um serviço, que abrigam os diretores, gerentes, supervisores, fiscais e os trabalhadores da ponta, até chegar no atendimento ao público.

Claro que tudo isso tem nomes diferentes na gestão pública, e as regras do jogo também são mais restritas – tudo o que a lei não permite é automaticamente proibido, não tem área cinzenta. Mas o modo como as coisas funcionam – ou deveriam funcionar – no dia a dia é bem tranquilo de entender, dá pra associar muito bem com aquilo que a gente vive no setor privado.

Além da Constituição e de toda a legislação federal, o Governo do Estado deve estar atento para cumprir e fazer cumprir também toda a legislação estadual. Precisa manter boas relações com a Assembleia Legislativa, e os Governos Federal e Municipais (principalmente o Governo Federal). Enquanto o Governo Federal é mais responsável pelo planejamento do que pela execução, o Governo Estadual tem muitas responsabilidades de execução e de planejamento.

O que estamos buscando nos candidatos que pretendem ocupar esse cargo? Para dar conta da principal parte do seu trabalho, precisa ser uma pessoa com muita competência em gestão. Embora não precise ser um expert em todas essas áreas sensíveis, precisa ter uma noção clara do que pode e deve fazer e bons apontamentos no seu plano de governo nas áreas de saúde, educação e segurança. Melhor ainda se for especialista em um desses pontos, especialmente naquele em que o seu Estado for mais deficiente – sempre tem uma perna mais curta no tripé. Precisa ser uma pessoa capaz de escolher e confiar no seu time de especialistas, os secretários que comandarão essas e outras áreas tão relevantes para a população. Precisa ser alguém com conhecimento geral sobre o Estado, porque a capital já tem a prefeitura que a governa. O governador tem responsabilidades sobre todo o Estado. Também penso no candidato ideal como alguém bem relacionado no meio político, pois dependerá de muitas alianças.

Honestidade e bom caráter é o que a gente espera de qualquer pessoa, inclusive e principalmente daqueles que cuidam do nosso dinheiro, o dinheiro público. Essas são algumas considerações que eu levo em conta na escolha do meu candidato, uma decisão que não é nada fácil. E você, como decide em quem vai votar para o Governo do Estado?

O que é a Presidência da República?

Nesse período de campanha eleitora, muitas promessas são feitas. Mas como saber se essas promessas podem ser cumpridas? Muitos candidatos dizem que vão fazer coisas que não estarão ao seu alcance, iludindo o povo com uma plataforma eleitoral desonesta. Precisamos saber exatamente qual é o papel de cada cargo eletivo para não cair no conto do candidato.

Quando pensamos em um presidente da república, por exemplo, é comum imaginar que seja o chefe de todo mundo, aquele que manda e pode fazer qualquer coisa. Logo, não existem limites para o que um candidato à presidência pode prometer… Mas não é bem assim.

A primeira coisa que precisa ficar muito clara é que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário são independentes e autônomos. É cada um no seu quadrado. Cada um desses poderes tem o seu chefe, com atribuições limitadas. Não existe um “chefe dos chefes”.

Um candidato a presidência dificilmente poderá mudar, sozinho, alguma coisa que dependa de lei. As leis são feitas pelo Poder Legislativo. Se a Presidência da República tem um plano que precisa de lei, precisará do apoio dos políticos eleitos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal para que esse projeto se torne realidade.

Isso significa que não adianta votar em um candidato à Presidência que planeja a aprovação ou revogação de uma lei, sem votar em deputados e senadores que apoiem essa ideia. Também significa que a opinião de um candidato ao Poder Executivo sobre como deveriam ser as leis – pense agora em temas polêmicos como aborto, armas, drogas… – é menos relevante do que a opinião dos candidatos ao Legislativo, essas, sim, são as pessoas que discutem, elaboram e aprovam as leis.

Mas e o veto presidencial? É verdade, a Presidência da República tem o poder de vetar total ou parcialmente a lei aprovada pelo Congresso Nacional, seja por entender que a lei contraria a Constituição, ou por achar que tal medida não é interessante à população. De qualquer forma, esse veto precisa ser devidamente motivado e apreciado pelo Congresso. Isso quer dizer que até mesmo o veto presidencial passará pelos legisladores, podendo ser aprovado ou rejeitado pelos deputados federais e senadores. O poder de veto não é tão grande assim…

Agora que vimos o que não se faz, qual é mesmo o papel da Presidência da República? Trata-se da chefia do Poder Executivo, que tem uma função essencialmente administrativa. Até por isso, o Poder Executivo é o que possui o maior número de funcionários. São as pessoas que fazem o serviço público acontecer. Pense nos professores, médicos, agentes de segurança (guardas e polícias)… todos esses profissionais estão no Poder Executivo.

No âmbito federal, não veremos tantos profissionais na ponta da execução do serviço, como vemos nos Estados e nos Municípios. Os professores serão aqueles que atuam em institutos e universidades federais, assim como os médicos filiados a hospitais universitários e outros institutos federais de pesquisa. Com relação à segurança, temos a Polícia Federal, a Força Nacional e as Forças Armadas.

Pelos exemplos acima, podemos ver que o Governo Federal não é o maior responsável pela execução dos serviços diretos ao cidadão – de fato, a maioria desses serviços são prestados pelo Estado e pelo Município. No entanto, o Governo Federal será o responsável por organizar a execução dessas políticas públicas no país inteiro.

Do Governo Federal saem os recursos para projetos de grande porte e o plano de ação para que em cada canto do Brasil o serviço seja executado de forma ~mais ou menos~ igual, respeitadas as limitações e peculiaridades de cada região. Por exemplo, o calendário obrigatório de vacinação é o mesmo em todo o país, uma diretriz federal que é seguida pelos profissionais da saúde que o Município contratou, e até mesmo os que trabalham no setor privado.

A política econômica também é assunto do Poder Executivo federal. Aquelas palavras que a gente ouve no jornal – inflação, taxa de juros, variação cambial – bem como o impacto da carga tributária, isto é, a quantidade de impostos que a gente paga são fruto de decisões do Executivo com impacto enorme no bolso e no consumo do cidadão.

Pelo mundo afora, a Presidência da República é quem representa oficialmente o Brasil, em reuniões internacionais e em visitas com outros Chefes de Estado. Esses encontros são importantes para reforçar as boas relações que o nosso país tem com outros povos e, principalmente, conseguir benefícios fiscais, acordos econômicos e investimentos, isto é, que outros países venham gastar o dinheiro deles aqui no Brasil.

Pensando em todas as atribuições da Presidência da República, podemos refletir nas qualidades e características ideais para este candidato. A primeira coisa que me vem à mente é que deve ser uma pessoa com excelente capacidade de gestão e planejamento, alguém que saiba para onde o Brasil precisa ir, e conheça o caminho para chegar lá. Ainda que não seja um especialista em saúde, educação, segurança, economia, meio ambiente, precisa ser alguém que entenda um pouco dessas e de outras questões importantes para o país, uma pessoa que pensa com a própria cabeça.  Precisa ser uma pessoa capaz de escolher e confiar no seu time de especialistas, os ministros que comandarão cada uma dessas áreas. Também visualizo no candidato ideal um temperamento amigável, alguém que não nos faça passar vergonha lá fora, mas que tenha firmeza para fazer negociações complicadas sem sair do equilíbrio.

Eu não sei se essa pessoa existe, mas gosto de ter em mente esses fatores a cada quatro anos, quando decido o meu voto. O que você considera ao escolher o seu candidato à Presidência da República?

Documentos online

A maioria das pessoas reconhece como documento tudo o que é ou parece ser “oficial”. Uma certidão de nascimento, uma carteira de habilitação para dirigir, um passaporte. Outros entendem que todo tipo de “papelada” também é documento. Um contrato, um testamento, um relatório.

Juridicamente, o conceito de documento é muito mais amplo. Qualquer registro de informações é um documento, independente do formato ou de quem o produziu. Fotografias, mídias de áudio e vídeo e todo tipo de registro online – emails, conversas via mensagem instantânea, publicações em redes sociais e websites…

Qualquer registro que sirva para provar alguma coisa é um documento, por isso cuidado com o modo como você usa a internet. Um compromisso assumido em mensagem instantânea tem quase o mesmo valor de um contrato com firma reconhecida. Um negócio tratado inteiramente por email vale tanto quanto um contrato particular impresso. Confessar um crime sem querer nas redes sociais pode acabar nas piores consequências.

Lembre-se: um registro é um documento. Usando a internet, você disponibiliza os seus registros a outras pessoas. Não dá para simplesmente apagar sem ter que lidar com a incerteza – qualquer pessoa pode guardar uma cópia do que foi registrado online. Para se proteger é simples: não faça declarações falsas, não asuma compromissos que não pretende cumprir, não deixe dúvidas sobre as suas posições e intenções. Seja transparente e não faça nada de errado.

Não há nada que fique encoberto para sempre….

Como tratar um cliente

Já não é novidade. Qualquer pessoa que coloca no mercado um produto ou serviço pode esperar comentários sobre o seu negócio na internet. Mais comumente, reclamações do que elogios. “Ninguém é perfeito”, dizem, e é verdade. Também é verdade que o cliente nem sempre tem razão.

Em todos os casos, o modo como a reclamação é recebida faz toda a diferença: pode fidelizar um cliente ou afastá-lo de uma vez por todas. Ou pior… Muitas vezes não é o problema em si que leva ao processo, mas como o cliente é tratado quando apresenta o seu problema à empresa. Como lidar com essa situação?

Seja profissional. Lidar com cliente nervoso nas redes sociais não é tão diferente de tratar com alguém nas mesmas condições na vida real.  Manter a calma e continuar agindo com educação, respeito e cortesia não é fácil. Se você não consegue ter esse auto-controle, melhor evitar a interação virtual e delegar essa função a outra pessoa. Qualquer resposta equivocada pode ser lembrada para sempre como um fiasco.

Comprometa-se com a excelência. O cliente que reclama é melhor do que o cliente que simplesmente vai embora. Quem reclama oferece uma oportunidade de crescimento. Sabendo o que não atendeu às expectativas do cliente, comprometa-se com a excelência. Isso signfica tentar ser o melhor, sempre. Ter humildade quando o erro acontecer. Pedir desculpas e agradecer pelo comentário. Tomar providências para que o erro não se repita. Esse tipo de comportamento não apenas diminui as reclamações, mas torna outros clientes em defensores da sua marca.

Ofereça uma solução. Muitas situações que poderiam ser reclamações se transformam em elogios quando o problema do cliente é solucionado. Muitas reclamações que poderiam chegar ao PROCON ou ao Juizado acabam tomando o caminho inverso e consolidando uma relação com o cliente. O problema não é errar. É continuar errando. Consertar o erro conserta a situação com o cliente.

Muitas vezes o cliente é chato, e a solução que ele precisa pode trazer um pequeno prejuízo. Acontece que enfrentar esse cliente em um processo judicial custa muito mais caro, e não traz o cliente de volta.

Elogios e Reclamações

O boca-a-boca sempre foi importante para qualquer negócio. A maioria das pessoas confia mais na opinião de “gente de verdade” que na propaganda da televisão.  Para o bem ou para o mal, esses comentários fazem a diferença.

Nas redes sociais, o boca-a-boca chegou a outro nível com os grupos de “Elogios e Reclamações” voltados ao comércio local. Em certo sentido, são os mesmos comentários que todo mundo sempre ouviu – gente falando bem ou falando mal de um serviço ou mercadoria, isso nunca vai deixar de existir. Por outro lado, a internet transforma esses comentários em registros, com um alcance que a palavra falada jamais teria.

Todo consumidor tem o direito de comentar sobre os serviços e mercadorias que contrata – ou tenta contratar. O nome disso é liberdade de expressão. Mas toda liberdade tem limites. Alguns cuidados são necessários para não morder a própria língua.

Nada mais que a verdade. Não preciso dizer muito nesse ponto. Qualquer palavra além da verdade ultrapassa os limites da liberdade de expressão. Ninguém é livre para mentir. Uma pequena mentira tira a credibilidade de toda a verdade, e pode levar a um processo para indenização de danos morais da empresa e responsabilidade criminal por calúnia ou injúria.

Não precisa ofender. Às vezes o sangue ferve, mas no mundo civilizado é necessário praticar o auto-controle. Talvez escrever o seu comentário quando estiver mais calmo. Um elogio raramente precisa de muitas palavras – o serviço fala por si só. Com as reclamações não é diferente.

Descrições são melhores que adjetivos. Um bom registro – seja com uma narração descritiva ou com fotos que demonstrem o motivo do seu comentário – é melhor do que um julgamento. Deixe que as pessoas tirem as suas próprias conclusões. Um bom trabalho fala por si só, um mau trabalho também.

Muitas vezes o consumidor se vê de mãos atadas. Acaba boicotando um serviço sem nunca dizer o que ficou ruim. Uma reclamação bem feita pode render muito mais.

Navegando Direito

Internet: há quem diga que não presta, mas a maioria de nós não saberia mais viver sem ela. É importante saber que a Internet é uma ferramenta, que pode ser usada para fazer mal ou bem. Por ser essencialmente comunicativa, quase sempre a atenção deve estar no conteúdo e na forma da mensagem; assim como, na comunicação verbal, devemos cuidar com o que dizer e como dizer.

Muitos processos judiciais começam na internet, mas também muitos problemas são resolvidos. A internet é ótima para produção de provas, o que a torna excelente para fazer negócios – aqui não tem nada de papel de pão, todas as informações ficam guardadas em algum lugar. Pode ser usada para praticar crimes? Sim, mas também é útil para resolvê-los.

A internet revolucionou o sistema judiciário no Brasil. Atualmente, fazemos quase tudo online, tornando o acesso à justiça mais barato, os processos mais rápidos e consequentemente mais eficazes para resolver os problemas das pessoas.

Durante esse mês de agosto, além de lembrar do conteúdo sobre paternidade do nosso informativo, vamos publicar novos textos para ajudar você a navegar pela internet com segurança, fazendo o melhor proveito possível dessa ferramenta sensacional.

Parto com respeito

Um dos momentos mais importantes da vida de qualquer pessoa é o nascimento, mas ele não é importante apenas para quem nasce. Para a mãe, esse evento é incomparável, não apenas pelo marco estabelecido – uma nova vida! – mas porque nestas horas toda a sua energia, as suas emoções, a sua concentração estão focadas no salutar trabalho de dar à luz.

Este episódio sagrado na vida de uma mulher – e na história da humanidade – precisa de todo o respeito que a ocasião exige. Todos os envolvidos direta e indiretamente se ocupam (ou deveriam se ocupar) do bem-estar dos protagonistas: o bebê e a mãe.

A Lei 8.069/90 (artigo 8º) assegura às gestantes a atenção humanizada ao parto, que nada mais é do que o direito de ser tratada como um ser humano, isto é, com todo o respeito. Para garantir essa atenção humanizada, a mesma lei enumera alguns direitos da parturiente:

O direito de optar pelo local em que o parto será realizado (art. 8º, § 2º), no terceiro trimestre – quando houver mais de uma opção disponível. A gestante precisa ter acesso às maternidades, conhecer as dependências, os profissionais, e até mesmo as estatísticas do estabelecimento, para tomar a sua decisão.

Durante o parto, o direito a um acompanhante de sua escolha (Lei 8.069/90, art. 8º, § 6º; Lei 11.108/05), durante o período pré-natal, do trabalho de parte e do pós-parto imediato. Isso significa que a gestante não precisa ser privada da presença de seu acompanhante em nenhum momento, a menos que essa seja a sua opção.

Importante: a doula é uma profissional de assistência ao parto, assim como o são os enfermeiros, médicos, anestesistas, pediatras. Infelizmente, em muitos locais a gestante é obrigada a optar entre o acompanhante e a doula, mas não deveria ser assim. Muitos municípios já regulamentaram, por lei, a obrigatoriedade de permitir a presença da doula, além do acompanhante de sua escolha. Em Foz do Iguaçu, a Lei 43.331/15 regulamenta essa questão, podendo a parturiente exigir a presença de seu acompanhante e da doula, se essa for a sua opção.

Por fim, não é apenas óbvio, é a lei: a gestante tem direito ao parto natural cuidadoso (art. 8º, § 8º), em que as intervenções cirúrgicas ocorrem por motivos médicos. Vale deestacar que motivo médico não é o motivo pessoal do médico, mas a sua convicção enquanto de especialista, avaliando os riscos de cada intervenção – seja o uso de instrumento extrator, uma cirurgia cesariana ou histerectomia – com responsabilidade, embasamento científico e atenção plena à saúde e ao bem-estar dos protagonistas do parto.

Toda violência obstétrica deve ser denunciada: intervenções desnecessárias, palavras de abuso e ofensa, manobras e procedimentos sem embasamento científico, ausência de assistência adequada. Cada direito da parturiente gera uma obrigação para os profissionais que a atendem, para o estabelecimento em que ocorre o parto e para o seu gestor – seja uma instituição privada ou o Poder Público. O descumprimento dessas obrigações pode ser indenizado.

A nossa torcida é para que você tenha o melhor atendimento do mundo durante o trabalho de parto. Não deixe de se informar e informar o seu acompanhante sobre os seus direitos. Tomara que você não precise, mas se precisar, pode contar com a sua advogada.