O que faz um Deputado?

Vamos encerrar a nossa série falando sobre o cargo político eletivo mais abundante do nosso país. São 512 deputados federais e 1.059 deputados estaduais. O número elevado tem uma justificativa: representatividade.

É impossível que uma pessoa só represente toda a população – e é por isso que o Presidente da República representa a nação, e não o povo. Os deputados representam o povo em sua diversidade, por isso o mais importante é buscar alguém que tenha ideias, interesses e preocupações parecidas com as suas.

A principal função dos deputados é legislativa: propor e votar as leis que regem o nosso Estado, leis que todos devem cumprir. No entanto, os deputados não têm toda a liberdade para a proposição de leis, nem podem, individualmente, levar qualquer proposta adiante.

Eles são limitados pela Constituição de duas maneiras: não podem criar leis que contrariem a Constituição, e só podem criar leis sobre os assuntos que a Constituição lhes delegou. Por exemplo, não é possível propor a pena de morte, tortura ou pena de trabalhos forçados, porque são proibidas pela Constituição.

Deputados Federais e Senadores podem propor emendas que alterem a Constituição, mas esse é um procedimento difícil, caro e pouco desejável para uma democracia. O fato de que a nossa Constituição já foi tão emendada e remendada demonstra falta de estabilidade democrática e falta de respeito à Lei Maior.

Somente o Congresso Nacional pode legislar sobre Direito Civil, Direito Penal, Direito do Trabalho, entre outros. Você já deve ter ouvido falar em “Código Civil” ou “CLT”, que são as normas de caráter geral que dizem como as pessoas se relacionam umas com as outras e com o Estado.

Um candidato a deputado estadual que diz apoiar ou não a reforma trabalhista pode estar querendo se identificar com a sua opinião sobre essa matéria, mas não há nada que ele possa fazer a respeito na Assembleia Legislativa, portanto não é um tema que pode servir de plataforma para este candidato.

Existem muitos outros assuntos que são exclusivos ao Congresso Nacional (eles estão listados no artigo 22 da Constituição), mas de forma geral podemos pensar em assuntos que precisam ter regulamentação uniforme no país. Por exemplo, as leis que regem nacionalidades, povos indígenas, estrangeiros, o exercício das profissões, a organização bélica brasileira, a defesa territorial…

As leis estaduais, de modo geral, tratam de situações mais específicas do que as leis federais, muitas vezes regulamentando no Estado algo já definido, de forma genérica, na legislação federal. Por exemplo, a legislação federal obriga a reserva de 2% das vagas de estacionamento para deficientes, mas a lei estadual pode aumentar esse percentual – não pode diminuir um direito concedido em lei federal, mas pode ampliar – e até mesmo criar vagas reservadas para outros grupos vulneráveis, como as vagas para gestantes, que não têm previsão em lei federal, mas já existem em alguns Estados e Municípios.

A hierarquia legislativa funciona da seguinte forma: as leis municipais devem ser coerentes às leis estaduais, e estas às leis federais. É possível que a lei de hierarquia inferior crie ou amplie direitos já garantidos em lei superior, ou que regulamente a forma de exercício desse direito, se isso já não foi definido em lei superior. Quer dizer que os deputados estaduais e federais podem legislar sobre os mesmos assuntos, mas de modo diferente.

Além disso, enquanto discutem o orçamento, os deputados podem advogar pelos interesses de seus eleitores diretos, fazendo com que o dinheiro chegue até os Municípios que ele representa. Por isso, é importante votar em um candidato da sua região, que conhece as necessidades do seu Município.

Mas essa não é a tarefa mais importante do Poder Legislativo, na minha opinião, embora seja a sua principal função.

O Poder Legislativo tem a função muito importante de fiscalizar as contas públicas, contando para isso com o auxílio do Tribunal de Contas. Quer dizer que, não apenas o Poder Executivo não tem autonomia para dizer como as coisas funcionam – porque não é ele quem faz as leis – mas também deve prestar contas ao Poder Legislativo.

Muitas vezes pensamos muito nos candidatos ao Executivo, fazendo campanhas contra e a favor, enquanto os corruptos entram na vida pública pelas portas do Congresso Nacional, com a faca e o queijo nas mãos, simplesmente porque ninguém estava prestando atenção.

É extremamente importante votar em candidatos que tenham a ficha limpa, que não se sujeitam a vender o seu voto e que reflitam os seus ideais. O seu deputado é a pessoa que te representa, é quem pode conseguir mais recursos para o seu Município porque conhece a sua região, é quem vai levar a sua voz ao centro do poder. Você sabe o que ele vai falar em seu nome?

 

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