Casamento Civil: tudo o que você precisa saber

O casamento civil é um vínculo definitivo que duas pessoas fazem, uma com a outra, diante de toda a sociedade. Um contrato, uma promessa, um selo… seja qual for a definição de sua escolha, o casamento civil é um compromisso público regulado pelo Estado, que determina quem pode casar, como se dará esse processo e quais serão as consequências.

Parecem muitas regras, mas em todas elas há flexibilidade suficiente para adequar as normas estatais à realidade do casal que opta pela comunhão plena de vida. No entanto, antes de procuurar as exceções, é necessário conhecer as regras.

Quem pode casar?

Podem casar as pessoas maiores de 16 anos, sendo necessária a autorização dos pais para aqueles que não completaram 18 anos.

Não podem casar as pessoas que já são casadas – é até crime! Também não podem casar aqueles que já são parentes – irmãos, pais, avós, tios… não entram nos impedimentos os primos e cunhados. A lei impede o casamento do viúvo ou da viúva com a pessoa que foi condenada pelo homicídio do seu cônjuge.

Para certificar-se de que os noivos preenchem os requisitos, há um processo de habilitação em que são verificados os critérios e lançados os editais de proclamas. A habilitação deve ser requerida no cartório por ambos os noivos, acompanhados de duas testemunhas, mediante a entrega da certidão de nascimento original – para quem já foi casado, será a certidão de casamento com atestado de óbito ou averbação de divórcio.

É necessário entregar a certidão de nascimento ou casamento original atualizada, pois ela será substituída pela sua nova certidão de casamento.

No momento da habilitação, deve-se informar a data e o local do casamento, o regime de bens escolhido pelo casal e o tipo de cerimônia a ser realizada – civil ou religiosa.

Quem pode celebrar o casamento?

A lei chama de “autoridade celebrante” a pessoa que oficiará o casamento civil, que pode ser um Juiz de Paz ou Ministro Religioso. O Juiz de Paz realiza o casamento civil enquanto agente estatal.  Já os Ministros Religiosos – pastores, padres, rabinos… – realizam casamentos religiosos que recebem do Estado efeitos civis com o registro em cartório.

Onde será o casamento civil?

Casamento Civil lembra CARTÓRIO, certo? Embora o processo deva, necessariamente, iniciar em um cartório de registro civil, com a habilitação em mãos, o casamento civil pode ser realizado em qualquer outro lugar, com o juiz de paz em diligência ou com a celebração religiosa. A data, horário e local devem ser definidas com antecedência, no início do processo de habilitação.

Atenção: o casamento civil é um ato público, e não pode ser oficiado a portas fechadas.

Quanto custa?

A celebração do casamento é gratuita… mas é preciso pagar pela habilitação, registro, certidão… Esse valor varia para cada estado brasileiro. No Paraná, custa a partir de R$ 273,00 (duzentos e setenta e três reais). “A partir de”, porque pode haver outras cobranças além da taxa padrão.

Se o casamento for religioso, há uma taxa de R$ 36,40 (trinta e seis reais e quarenta centavos). Se for casar com juiz de paz, mas fora do cartório, custará R$ 364,00 (trezentos e sessenta e quatro reais), além do custeio do transporte do celebrante. Se não optar pelo regime de comunhão parcial de bens – que é o padrão – há uma taxa para o registro da escritura pública do pacto antenupcial – mais R$ 60,00 (sessenta reais). Se os noivos residem em localidades diferentes, é preciso lançar editais em outra comarca…

Quem não pode pagar, recebe o benefício da gratuidade sobre as custas de habilitação, registro e primeira certidão. Para isso, precisa fazer uma declaração de pobreza. Se o orgulho for maior que a necessidade… bom, é só pagar.

Todos os valores são de setembro de 2017.

Então, como faz para casar?

O processo de habilitação pode demorar até quarenta e cinco dias para terminar, a depender do caso. O certificado de habilitação para casamento tem eficácia de noventa dias, a partir da data em que for emitido. Quer dizer que não adianta fazer o processo com muita antecedência… se a habilitação vencer, precisa começar tudo de novo!

Devidamente habilitados, os noivos contrairão matrimônio no dia, horário e local designados, após afirmarem que pretendem se casar por sua livre e espontânea vontade. É nesse momento que o oficiante os declarará casados em nome da lei.

A manifestação da vontade livre e desimpedida é muito importante – nada de gracinhas nessa hora! A omissão ou negação, ou qualquer demonstração de arrependimento pode suspender o casamento, e a cerimônia não poderá ser retomada no mesmo dia.

Casamento Coletivo

O casamento coletivo é um evento organizado pelo Poder Público – geralmente por iniciativa do Poder Judiciário ou da Prefeitura Municipal. Não é uma iniciativa obrigatória do Estado, nem um direito, pois todo aquele que não pode pagar já tem a gratuidade garantida para o seu casamento.

E o Regime de Bens? Vamos falar muito sobre esse assunto em breve!

Ainda tem dúvidas sobre o casamento civil? Acha que ficou faltando alguma coisa? Deixe um comentário ou entre em contato conosco. Não esqueça de ficar atento às novas publicações!

Como escolher um bom advogado

Sempre precisamos de profissionais para executar serviços que não podemos ou não queremos fazer sozinhos: o encanador para consertar a descarga, a confeiteira para fazer o bolo de aniversário, o contador para declarar o imposto de renda e, para muitas necessidades, um advogado.

A contratação de um profissional sempre deixa aquela dúvida no ar, principalmente quando não é uma área que conhecemos: será que ele é bom? Existe uma forma simples para saber quando se está diante de um bom advogado, observando as características básicas de um bom advogado.

Escreve bem

A imagem popular associa a advocacia ao orador, que fala bastante e sabe impressionar com o seu discurso. No Brasil, o exercício jurídico é mais escrito do que falado, por isso não basta ao advogado saber falar, um bom advogado precisa dominar a língua escrita.

Não é difícil, nos dias de hoje, descobrir se alguém é bom escritor. Cada vez mais nos comunicamos pela linguagem escrita, não apenas em emails profissionais, mas também nas redes sociais como Facebook e Whatsapp.

A escrita é a principal habilidade de um advogado, seja para redigir contratos e documentos ou para levar a sua demanda ao Judiciário. A redação impecável é o básico que se pode exigir de um bom advogado.

Você entende o que ele fala

Muitos profissionais mascaram a falta de habilidade com palavras difíceis para fingir superioridade diante do cliente. Falam meia dúzia de coisas cujo significado você não conhece, cheios de palavras compridas e rebuscadas, querendo demonstrar que dominam o nosso idioma.

Não quero dizer que quem fala difícil está apenas fingindo que sabe, mas você pode ligar um sinal de alerta se o seu advogado não consegue – ou não se dá ao trabalho de – explicar o que está acontecendo. Ainda que seja uma situação extremamente técnica, o domínio do idioma garante uma forma simples de explicar o que é difícil.

Além do mais, os sábios dizem que o verdadeiro especialista no assunto é aquele que consegue ser compreendido por uma criança. Se você não consegue simplificar a questão, ainda não a entendeu completamente. Um bom advogado entende do seu trabalho e pode explicar o que está fazendo para qualquer pessoa.

É confiável

Existe uma dimensão subjetiva nessa questão – o que parece confiável pra você? Pode parecer muito pessoal, mas aqui, também, alguns sinais podem demonstrar se o profissional é confiável.

O primeiro e principal é a transparência: alguém confiável não tem nada a esconder. Responde às suas perguntas, te mantém atualizado sobre o seu caso e não enrola quando você precisa saber alguma coisa.

É importante saber que o advogado não sabe todas as coisas e que muitas coisas não estão em suas mãos. Se você estiver com um profissional transparente, ele vai deixar claro o que não depende dele e informar se existir algo a fazer além de esperar.

Ele não tem vergonha de dizer que precisa estudar melhor determinada questão para dar uma resposta ao cliente. Ele tem boas referências e disposição para cavar fundo até encontrar a melhor solução para o cliente. Ah! e ele sabe quando é melhor indicar um especialista do que fechar negócio.

O respeito pelos outros é fundamental. A imagem do “advogado malandro” não representa bem a profissão e não é o que você gostaria de ter ao seu lado. Pense bem, é um profissional que você vai pagar para defender os seus interesses.

Não é difícil para quem gosta de resolver as coisas com jeitinho dar um jeitinho no cliente sem que ele sequer perceba. Por isso, além de verificar se ele é transparente, observe como o profissional se relaciona com as pessoas, inclusive você.

Identidade

Você se identifica com o seu advogado? É importante que você possa enxergar nesse profissional alguém que pode representar os seus interesses. Este é o critério em que a subjetividade é maior.

O que é mais importante para você? A indicação de pessoas que você conhece? Um profissional formado nas melhores universidades? Muitos anos de experiência? Nenhum desses fatores é fundamental para formar um bom profissional, mas pode ser importante para que você se sinta mais confiante em sua escolha.

Há muitas opções no mercado para você encontrar o seu bom advogado e uma excelente bem na sua frente. Vamos conversar?