Em nome do pai, em nome do filho…

Nem sempre quem tem direito tem condições de lutar por ele. Seja pela menoridade, por debilitação física ou mental, ou por circunstâncias transitórias que impossibilitem que uma pessoa dê início a um processo judicial. Segundo a legislação atual, “toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo” (art. 79). Mas o que é estar no exercício de seus direitos? E se for o caso, o que pode ser feito por essa pessoa?

A lei civil divide as pessoas entre aquelas que são capazes (juridicamente) para realizar todos os atos da vida civil, aquelas que são parcialmente capazes e as absolutamente incapazes. Os critérios utilizados são de idade, discernimento e desenvolvimento mental e capacidade de manifestar sua vontade. Os menores de 18 anos, os enfermos e as pessoas com deficiência mental que, por causa do seu estado de saúde, não têm discernimento suficiente, os viciados em álcool e narcóticos e aqueles que não podem manifestar sua vontade, mesmo que seu estado não seja permanente, estão inaptos para reclamar ao Judiciário.

“foi rara providência do mago fazer com que pareça bacia a todos o que real e verdadeiramente é o elmo de Mambrino, pois, sendo ele tão precioso, todo o mundo me perseguiria para roubá-lo”

Na prática, a diferença entre os absolutamente incapazes e os parcialmente capazes é que, com relação ao último grupo, há exceções. Assim, os maiores de dezesseis anos podem alcançar a maioridade mais cedo, a depender de alguma circunstância prevista em lei. Já os alcoólatras, narcóticos e as pessoas com deficiência mental que tenham seu discernimento reduzido não têm necessariamente o seu discernimento prejudicado, muitos preservam o juízo, apesar das circunstâncias, por isso a sua inaptidão não é automática.

Quem cuida dos interesses das crianças são os pais, e para isso não precisam de nenhum documento especial, basta comprovar a filiação. É uma representação automática. Na ausência dos pais, responde o guardião ou tutor, estes sim necessitam de autorização judicial que será obtida através de um processo de Guarda ou Tutela.

Já com relação aos maiores de idade, realiza-se o processo de interdição, mesmo que o interditado permaneça com os pais. Veja que em muitos casos a incapacidade da pessoa é tão óbvia que, nem se ela quisesse, poderia iniciar um processo judicial, por exemplo, se está em coma. Isso é necessário para representar essa pessoa perante outras que podem não estar cientes do seu estado. É importante porque determina quais são as pessoas responsáveis e que precisam prestar contas sobre esta vida que têm sob seus cuidados.

Outras pessoas continuam cuidando – muito mal – de sua vida e de seus assuntos, porque seu discernimento está prejudicado por causa das drogas, do álcool ou de alguma doença que impediu o seu desenvolvimento mental completo. Se o João não vivesse em uma terra fantástica, ele certamente estaria sujeito à interdição por ter trocado uma vaca, fonte do sustento de sua família, por um punhado de feijões que um vendedor desconhecido afirmou possuir propriedades mágicas.

Para o João deu certo. Só pra ele.

Quem interdita é o cônjuge/companheiro, os parentes consanguíneos, o representante da instituição (se a pessoa estiver abrigada em asilo ou instituição similar) e, em último caso, o Ministério Público. O interditado será ouvido sempre que puder se expressar, ainda que seja necessário que o juiz se dirija ao local onde ele está. Assim, ele poderá se defender, manifestar a sua opinião sobre o assunto,  lutar contra a interdição ou dar a sua opinião sobre a pessoa que pretende exercer a sua curatela. O processo também conta com a opinião profissional de um perito sobre a capacidade da pessoa para exercer os atos da vida civil. A interdição poderá ser parcial ou total, provisória ou permanente, a depender das circunstâncias do interditado.

É possível buscar a interdição antes que apareçam os problemas, apenas se comprovando a incapacidade da pessoa de lidar com qualquer problema cotidiano que viesse a surgir. Mas o que fazer se o problema aparecer antes da interdição? Em situação emergencial, o pedido de interdição será feito juntamente com o outro pedido judicial, e o juiz nomeará um curador provisório, geralmente a própria pessoa que fez o pedido, para resolver esse problema urgente enquanto o processo de interdição acontece.

Quando se trata, contudo, de uma pessoa totalmente consciente e capaz de falar por si, mas que se recusa a fazê-lo… Paciência. Ninguém pode ser obrigado a processar alguém, ou mesmo a registrar a ocorrência. Se você não sabe mais o que fazer, tente, pelo menos, não afastar a pessoa que está em dificuldades. Em algum momento, tudo pode desabar em sua cabeça, e ela vai precisar de alguém ao seu lado. Esse alguém pode ser você.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *